Início/Questões/Legislação Digital e Cibernética/Questão 457941204390178A Lei nº 12.965, de 23 de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece princípios, garantias, direitos e dev...1457941204390178Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014A Lei nº 12.965, de 23 de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.De acordo com ela,Aas empresas provedoras das redes sociais digitais têm responsabilidade civil sobre os danos decorrentes dos conteúdos nelas postados, independentemente de notificação judicial.Bna provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 5 (cinco) anos.Ca União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem adotar preferencialmente tecnologias, padrões e formatos abertos e livres, além de publicizar dados e informações públicos, de forma aberta e estruturada.Dna provisão gratuita de conexão à internet, bem como na transmissão, comutação ou roteamento, é permitido ao provedor bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados.Ea discriminação ou degradação do tráfego só poderá ocorrer em benefício de parceiros comerciais dos provedores ou para priorização de serviços de emergência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204333892Legislação Digital e CibernéticaA base de dados afeta a determinado coletivo, contendo dados pessoais sensíveis dos indivíduos que o integram, está sob a administração de um órgão da...Questão 457941204344848Legislação Digital e CibernéticaJoão tomou conhecimento de que dados genômicos afetos à sua pessoa, colhidos por um laboratório especializado a partir de autorização sua e que contin...Questão 457941204357997Legislação Digital e CibernéticaA Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) trouxe um importante marco relacionado na proteção dos dados pessoais no Brasil, inclusive em consonâ...Questão 457941204358230Legislação Digital e CibernéticaO TRF1 realiza o tratamento de dados pessoais dos usuários dos serviços jurisdicionais, em especial, os dados registrados nos processos tramitados no ...Questão 457941204368555Legislação Digital e CibernéticaA respeito da aplicação e incidência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/18), assinale a afirmativa incorreta.Questão 457941204370649Legislação Digital e CibernéticaA implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD (Lei nº 13.709/2018), representa um avanço significativo na garantia da privacidade e...Questão 457941204370895Legislação Digital e CibernéticaDe acordo com a Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber), estão listados a seguir objetivos da PNCiber, à exceção de um. Assinale-o.Questão 457941204390187Legislação Digital e CibernéticaJoana, João e Maria, servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo no âmbito do Senado Federal, travaram intenso debate a respeito das espécies...Questão 457941204391284Legislação Digital e CibernéticaA criação de perfis falsos em redes sociais, bem como a utilização de ferramentas de inteligência artificial para manipulação de falas (deepfake), são...Questão 457941204439628Legislação Digital e CibernéticaConsiderando os conceitos básicos e os aspectos da aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), analise as afirmativas a seg...