Início/Questões/Legislação Digital e Cibernética/Questão 457941204368555A respeito da aplicação e incidência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/18), assinale a af...1457941204368555Ano: 2024Banca: FGVOrganização: ALEPDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Disposições PreliminaresA respeito da aplicação e incidência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/18), assinale a afirmativa incorreta.ADevem seguir as normas da LGPD microempresas, empresas de pequeno porte, startups, pessoas jurídicas de direito privado, inclusive sem fins lucrativos, nos termos da legislação vigente, bem como pessoas naturais.BEntes privados despersonalizados que realizam tratamento de dados pessoais, assumindo obrigações típicas de controlador ou de operador, estão submetidos às normas e obrigações da LGPD.CA Autoridade Nacional de Proteção de Dados pode dispor sobre flexibilização ou procedimento simplificado de comunicação de incidente de segurança para agentes de tratamento de pequeno porte, assim como determinar a não obrigatoriedade da indicação de um encarregado pelo tratamento de dados pessoais pelos agentes de tratamento de pequeno porte.DA LGPD e todas as suas obrigações correspondentes são de observância obrigatória a todos os agentes públicos e privados, empreendedores, startups, empresas de pequeno porte, usuários de internet em usos particulares e entes despersonalizados.EA LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalístico e artísticos; acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os artigos 7º e 11 desta Lei; e realizado para fins exclusivos de segurança pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204331386Legislação Digital e CibernéticaEm decorrência de uma situação envolvendo uma infração à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), Reginaldo teve que estudar as n...Questão 457941204332427Legislação Digital e CibernéticaVisando à proteção dos dados pessoais, a LGPD prevê especificamente algumas hipóteses em que é permitido o tratamento desses dados.Com base nisso, ana...Questão 457941204340902Legislação Digital e CibernéticaO setor de tecnologia da informação do Poder Executivo do Município Alfa promoveu o uso compartilhado de dados pessoais mantidos por esse ente federat...Questão 457941204358536Legislação Digital e CibernéticaA Lei nº 13.709/2018 que trata da proteção de dados pessoais traz como um de seus princípios que as informações devem ser tratadas de maneira clara e ...Questão 457941204361498Legislação Digital e CibernéticaJoão, jornalista, Matheus, artista, e Luiz, estudante, debateram sobre a importância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e os reflexos que a re...Questão 457941204367687Legislação Digital e CibernéticaA Lei Geral de Proteção de Dados definiu parâmetros com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenv...Questão 457941204370899Legislação Digital e CibernéticaAssinale a opção que apresenta sujeito que não faz parte do Comitê Nacional de Cibersegurança – CNCiber.Questão 457941204380667Legislação Digital e CibernéticaA MEGK é uma indústria farmacêutica com sede na Alemanha e possui uma fábrica no Brasil. A unidade brasileira da MEGK tem estimulado que profissionais...Questão 457941204389013Legislação Digital e CibernéticaDeterminado órgão de segurança pública almejava realizar o tratamento dos dados pessoais de diversos indivíduos, sendo que todos eram pessoas naturais...Questão 457941204430237Legislação Digital e CibernéticaEm relação aos chamados crimes digitais ou eletrônicos, assinale a afirmativa correta.