Em decorrência de uma situação envolvendo uma i...

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Ano: 2025Banca: FGVOrganização: ALE-AMDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Segurança e Fiscalização

Em decorrência de uma situação envolvendo uma infração à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), Reginaldo teve que estudar as normas sobre as penalidades administrativas constantes do aludido Diploma Legal. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta com relação ao tema.

O produto da arrecadação das multas aplicadas pela ANPD, inscritas ou não em dívida ativa, será destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

A cooperação do infrator não é elencada como critério a ser ponderado na gradação da penalidade que deve ser aplicada, considerando a tipicidade fechada na norma em comento.

A penalidade de proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados não pode ser aplicada a entidades e órgãos públicos.

O faturamento total da empresa não pode ser utilizado como base de cálculo para a penalidade de multa sim, que deverá considerar os critérios estabelecidos na norma em comento para a sua fixação

As sanções devem ser aplicadas de forma isolada, após procedimento administrativo que possibilite a oportunidade da ampla defesa, de forma gradativa, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, sendo vedada a cumulação de penalidades.

Gabarito comentado

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