Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204390232O controle externo a cargo do Congresso Nacional será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).De aco...1457941204390232Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCU e Fiscalização da UniãoO controle externo a cargo do Congresso Nacional será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).De acordo com a Constituição da República, as opções a seguir apresentam competências do TCU, à exceção de uma. Assinale-a.AApreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.BFiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.CAplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.DPrestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.EJulgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204323855Direito ConstitucionalOs Tribunais de Contas dos Municípios são órgãos responsáveis pela fiscalização das contas de todos os municípios de determinado Estado.Quanto à prest...Questão 457941204327596Direito ConstitucionalO Estado Sigma editou a Lei estadual nº X, que tem por objetivo proporcionar os meios adequados à inovação tecnológica no território estadual, de modo...Questão 457941204338751Direito ConstitucionalO Estado Democrático de Direito fundado pela Constituição Federal rege-se por princípios fundamentais que orientam a atuação dos Poderes da República....Questão 457941204348062Direito ConstitucionalJoão, com 30 (trinta) anos de idade, pretendia concorrer ao cargo eletivo de governador do Estado Alfa, mas tinha dúvida se preenchia as condições de ...Questão 457941204356806Direito ConstitucionalUm deputado estadual apresentou projeto de Lei que alterava a Lei Orgânica do Tribunal de Contas (TCE) do respectivo Estado da Federação. A lei foi ap...Questão 457941204370952Direito ConstitucionalArnaldo padece de um mal neurológico grave para o qual é prescrito, em uso off label (fora da bula), um remédio experimental, ainda sem registro na An...Questão 457941204390320Direito ConstitucionalSobre a participação da mulher nas Forças Armadas, é correto afirmar queQuestão 457941204400704Direito ConstitucionalIngrid nasceu no território da Bélgica à época em que seu pai, brasileiro, ali atuava em uma indústria privada de conectores eletrônicos. Sua mãe era ...Questão 457941204428785Direito ConstitucionalNos termos da Constituição do Estado do Maranhão é considerado de competência comum com a União e os municípiosQuestão 457941204431380Direito ConstitucionalSão considerados órgãos do Poder Judiciário, conforme a Constituição Federal: