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Considerando o que preceitua a Lei de Migração (Lei nº 13.445/17), é correto afirmar que
Nos termos da Lei no 9.637/1998, o conselho de administração das entidades interessadas em obter a qualificação de organização social devem observar d...
O Decreto nº 3.551/2000 instituiu o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial e definiu um programa voltado para esses patrimônios.Com base no ...
Em relação à classificação da informação quanto ao grau e prazos de sigilo, de acordo com a Lei nº 12.527/2011, são consideradas imprescindíveis à seg...
Daniel, policial penal, resolveu estudar a temática afeta à educação no sistema prisional, por acreditar tratar-se de medida adequada de ressocializaç...
Ao estudar a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), Matilde verificou que os procedimentos previstos na mencionada norma se destinam a asseg...
Avalie se são deveres fundamentais do servidor do IBGE, entre outros:I. ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter,...
Avalie se as afirmativas a seguir, relativas ao Agente Censitário Supervisor, são falsas (F) ou verdadeiras (V).I. Sua principal função é acompanhar, ...
Joana, moradora do Município ABC, apresentou pedido de acesso a informações à Pessoa Jurídica XYZ, concessionária de serviço público municipal, não in...
Segundo as leis de Acesso à Informação Brasileira e Estadual de Goiás, as/os informações/documentos que devem ser objeto de solicitação ao SIC e as/os...
De acordo com o disposto no plano geral de carreiras e cargos, Lei n. 9.664/12, constituem fases da carreira