Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941204390409Em relação à atuação do Ministério Público no âmbito de um inquérito civil público ou de uma ação civil pública para def...1457941204390409Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Direito AmbientalTemas: Ação Civil Pública para Proteção Ambiental | Inquérito CivilEm relação à atuação do Ministério Público no âmbito de um inquérito civil público ou de uma ação civil pública para defesa do meio ambiente, consoante dispõe a Lei nº 7.347/1985, assinale a afirmativa correta.AO Ministério Público, se não intervier no processo judicial como parte, atuará facultativamente no feito como fiscal da lei.BO litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa do meio ambiente será vedado.CO Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito policial, para apurar a ocorrência de dano ambiental e subsidiar ajuizamento de ação civil pública.DO Senado Federal pode requisitar que o Ministério Público Federal, no prazo de 90 (noventa) dias, ajuíze ação civil pública visando à reparação de dano ambiental.EO Ministério Público poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial, caso seja celebrado antes do ajuizamento da ação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204324055Direito AmbientalAvalie se as atividades relacionadas a seguir estão incluídas nos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:I. Outorga dos direitos de us...Questão 457941204359212Direito AmbientalSobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), implementada pela Lei nº 13.576/2017, analise as afirmativas a seguir.I. A contribuição dos ...Questão 457941204359514Direito AmbientalA Resolução CONAMA no 454/2012 estabelece as diretrizes gerais e os procedimentos referenciais para o gerenciamento do material a ser dragado em águas...Questão 457941204388576Direito AmbientalA sociedade empresária Delta obteve licença ambiental junto ao órgão público competente do ente federativo Beta para instalação e operação de um posto...Questão 457941204411147Direito AmbientalA Lei Federal nº 6.938/1981 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.De acordo com o citado...Questão 457941204413898Direito AmbientalA Lei Federal nº 9.433/97 Instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos. Segundo esse instrumento legal, ao cometer infração de qualquer disposiç...Questão 457941204415483Direito AmbientalNavio de sociedade empresária do ramo petrolífero, por problemas técnicos, derramou grande quantidade de óleo no mar. O acidente causou sérios danos a...Questão 457941204418119Direito AmbientalDe acordo com o Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo...Questão 457941204420856Direito AmbientalCom relação às atribuições e à cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios (Lei Complementar nº 140/2011), nas ações admi...Questão 457941204423965Direito AmbientalCom relação à Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências, analise as afirm...