Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941204390411A Lei nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.No contexto de exercício de titularidad...1457941204390411Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Direito AmbientalTemas: Diretrizes Nacionais de Saneamento BásicoA Lei nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.No contexto de exercício de titularidade do saneamento básico, de acordo com a citada lei, assinale a afirmativa correta.AA adesão dos titulares dos serviços públicos de saneamento de interesse local às estruturas das formas de prestação regionalizada é obrigatória.BO exercício da titularidade dos serviços de saneamento não poderá ser realizado por gestão associada, mediante consórcio público ou convênio de cooperação.CO titular dos serviços públicos de saneamento básico não poderá definir a entidade responsável pela regulação e fiscalização desses serviços, independentemente da modalidade de sua prestação.DA titularidade dos serviços públicos de saneamento básico é exercida pelo Estado, em conjunto com os Municípios que compartilham efetivamente instalações operacionais integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, instituídas por lei complementar estadual, no caso de interesse comum.EA prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato de concessão, mediante prévia autorização legislativa, sem necessidade de licitação, permitida a sua disciplina por meio de contrato de programa, convênio, termo de parceria ou outros instrumentos de natureza precária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204326267Direito AmbientalOs estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental de uma obra deve contemplar os recursos e requisitos necessários para realização dos estudos ...Questão 457941204327998Direito AmbientalO Estado Beta editou uma lei permitindo a dispensa do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) para todas as obras...Questão 457941204342403Direito AmbientalA respeito das Áreas de Preservação Permanente (APPs), assinale a alternativa correta.Questão 457941204342655Direito AmbientalAs mudanças climáticas estão cada vez mais presentes em eventos recentes como as enchentes do Rio Grande do Sul ou os incêndios em Los Angeles. Nesse ...Questão 457941204343267Direito AmbientalUma organização não governamental (ONG) ambientalista propôs a criação de uma unidade de conservação em uma região que abriga espécies endêmicas e eco...Questão 457941204348908Direito AmbientalLeia o trecho a seguir.No Brasil, os padrões de lançamento de efluentes em corpos de água superficiais são estabelecidos pela Resolução CONAMA 357/200...Questão 457941204377379Direito AmbientalSociedade Delta visa a adquirir um imóvel rural para desenvolver atividade agrícola, em razão do que seus representantes passaram a analisar as peculi...Questão 457941204388164Direito AmbientalA Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), instituída pela Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, tem por objetivo a preservação, melhoria e...Questão 457941204393255Direito AmbientalO órgão ambiental competente para licenciamento ambiental do Estado Alfa emitiu licença de operação em favor da sociedade empresária Beta em empreendi...Questão 457941204418173Direito AmbientalO Decreto da Presidência da República nº 98.812/1990 dispõe que o Regime de Permissão de Lavra Garimpeira aplica-se ao aproveitamento imediato de jazi...