Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941204390419A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ...1457941204390419Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Penal AmbientalA Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Em matéria de responsabilização das pessoas jurídicas, a mencionada lei estabelece queAa responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.Bnão poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica em casos de danos ambientais, para proteção das pessoas naturais envolvidas.Cnão existe responsabilidade no âmbito criminal para as pessoas jurídicas, a quem apenas podem ser impostas sanções nas esferas cível e administrativa.Das pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto na citada Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.Eas pessoas jurídicas serão triplamente responsabilizadas nos âmbitos administrativo, civil e penal, quando for praticado ato ilícito, independentemente de a infração ter sido cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204331961Direito AmbientalDe acordo com a Lei Federal nº. 12.305/2010, a elaboração de plano estadual de resíduos sólidos é condição para os Estados terem acesso a recursos da ...Questão 457941204339224Direito AmbientalAs condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico estão relacionadas a seguir, mas um...Questão 457941204341512Direito AmbientalA sociedade empresária Alfa foi responsável por dano ambiental consistente em desmatamento ilegal, praticado em 2015. O Ministério Público ajuizou açã...Questão 457941204369877Direito AmbientalA Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a os organismos geneticamente modificados –...Questão 457941204371537Direito AmbientalSobre o enriquecimento ecológico da vegetação secundária da Mata Atlântica, analise as afirmativas a seguir.I. Esse enriquecimento, promovido por meio...Questão 457941204372511Direito AmbientalUma clínica veterinária fez o acondicionamento e destinação final de resíduos infecto contagiosos de forma incorreta no meio ambiente, o que configura...Questão 457941204383187Direito AmbientalAs classificações e as diretrizes ambientais sobre as águas subterrâneas estão descritas na resolução CONAMA nº 396, de 3 de abril de 2008. O capítulo...Questão 457941204392148Direito AmbientalA sociedade empresária Alfa protocolou junto ao órgão estadual competente pedido de licença ambiental relacionado a empreendimento consistente em um a...Questão 457941204392151Direito AmbientalA Resolução Conama nº 01/1986 dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental.De acordo com o citado ato norm...Questão 457941204413906Direito AmbientalA Resolução nº 129/2011 do Conselho Nacional de Recursos Hídricos estabelece diretrizes gerais para a definição de vazões mínimas remanescentes.A esse...