Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204390507Em relação ao que estabelece a “lei de cotas” para o ensino superior no Brasil, ou seja, a Lei nº 12.711, de 29 de agost...1457941204390507Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Cotas para Ingresso em Instituições FederaisEm relação ao que estabelece a “lei de cotas” para o ensino superior no Brasil, ou seja, a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, é correto afirmar queA50% (cinquenta por cento) das vagas em cursos de graduação deverão ser reservados aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 2,5 salários-mínimos (dois salários-mínimos e meio) per capita.BAs instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas.CA Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão e o Conselho Nacional de Educação serão responsáveis pelo acompanhamento e avaliação do programa de que trata a lei que regulamenta o sistema federal de cotas.DAté o ano de 2024 deverá ser promovida a revisão do programa especial para o acesso às instituições de educação superior de estudantes pretos, pardos e indígenas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.EA vinculação de formação no nível médio, na rede pública, bem como o limite de 2,5 salários-mínimos (dois salários mínimos e meio) per capita como critérios de eletividade para cotas no sistema superior de ensino poderão ser objeto de revisão após 10 anos da publicação da lei em questão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204327329Legislação FederalCom o objetivo de ser qualificada como organização social (OS) e, por consequência, estar apta a celebrar contratos de gestão com o Poder Público, a a...Questão 457941204338564Legislação FederalA partir de 2023, a Lei do Audiovisual (Lei nº 8.685/1993) passou a ser aplicada segundo diretrizes que envolvem mudanças operacionais, reestruturação...Questão 457941204342840Legislação FederalEm razão da prática de atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira, previstos em lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Mu...Questão 457941204359220Legislação FederalA Resolução ANP nº 852/2021 regulamenta o exercício da atividade de produção de derivados de petróleo e gás natural, seu armazenamento, sua comerciali...Questão 457941204361108Legislação FederalNo processo de contratação de soluções de tecnologia da informação e comunicação disciplinado pela instrução normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro...Questão 457941204369398Legislação FederalApós estudar os princípios, regras e instrumentos para o governo digital e para o aumento da eficiência, Solange verificou que, para os fins da Lei nº...Questão 457941204369709Legislação FederalValentina é representante comercial de uma fábrica de calçados, sendo conhecida na sua região, tendo construído uma sólida base de clientes ao longo d...Questão 457941204369847Legislação FederalA aprovação da Lei de Acesso à Informação (LAI) é considerada um marco relevante para ampliação da participação cidadã e fortalecimento dos instrument...Questão 457941204377472Legislação FederalNo que diz respeito aos fantasy games e jogos de azar, é correto afirmar queQuestão 457941204397883Legislação FederalEm tema de medidas preventivas à corrupção, a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada por meio do Decreto nº 5.687/2006, estabelece...