Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204390551Acerca do Novo Regime Fiscal (Teto de Gastos), inserido pela Emenda Constitucional nº 95/2016 e suas alterações, assinal...1457941204390551Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento PúblicoAcerca do Novo Regime Fiscal (Teto de Gastos), inserido pela Emenda Constitucional nº 95/2016 e suas alterações, assinale a afirmativa correta.AO Novo Regime Fiscal vigorará por trinta exercícios financeiros.BFicam estabelecidos, para cada exercício, limites globais para as despesas primárias do Congresso Nacional.CNão se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos para o Novo Regime Fiscal as despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes.DÉ permitida a abertura de crédito suplementar que amplie o montante total autorizado de despesa primária sujeita aos limites do Novo Regime Fiscal.EA partir do exercício de 2018, o valor de correção para cálculo do limite será o Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M).ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204326077Direito ConstitucionalÀ luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que lei estadual que (i) assegura gratuidade no transporte rodoviário intermuni...Questão 457941204347830Direito ConstitucionalPedro entendia que sua esfera jurídica estava protegida por um direito fundamental de estatura constitucional. No entanto, estava preocupado com a pos...Questão 457941204349161Direito ConstitucionalO Chefe do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso recebeu solicitação, do Chefe do Poder Executivo do Município Alfa, situado no território do refe...Questão 457941204356480Direito ConstitucionalUm legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça ingressou com Representação de Inconstitucion...Questão 457941204386969Direito ConstitucionalCerta agência reguladora federal, no exercício da competência normativa para dispor sobre aspectos técnicos no âmbito de sua atividade regulatória, ap...Questão 457941204409942Direito ConstitucionalJoão, com base na legislação vigente, impetrou mandado de segurança diretamente no Tribunal de Justiça do Estado Alfa, o qual tinha por objeto ato ile...Questão 457941204421001Direito ConstitucionalDeterminada Constituição Estadual, após consulta popular, foi alterada para dispor que todos os órgãos administrativos do respectivo Estado e dos Muni...Questão 457941204428812Direito ConstitucionalNo Brasil tem sido comum o desenvolvimento de atividades denominadas desportivas que acarretam prejuízos aos animais. Essas atividades têm sido combat...Questão 457941204431897Direito ConstitucionalA respeito do regime constitucional da função pública, é correto afirmar queQuestão 457941204989232Direito ConstitucionalJoão recebeu comunicação da associação de moradores do Bairro Alfa informando que ele se encontrava em débito com as respectivas mensalidades desde a ...