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O Estado Z tem créditos tributários e estes são preferenciais em relação
A Prefeitura do Rio de Janeiro divulgou que as guias físicas para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) começaram a ser enviadas ...
A organização não governamental Alfa, entidade beneficente de assistência social, oferece assistência médico-hospitalar a pessoas carentes. Ao adquiri...
O estado Alfa editou a Lei nº X, que dispôs sobre o diferimento do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços indicados na ord...
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado no RE 970821/RS, o diferencial de alíquota consiste no recolhimento, pelo Estado de ...
O princípio da Legalidade Tributária, que consta do Sistema Constitucional Tributário, estabelece que não se pode
O secretário de Administração Tributária do Município Alfa consultou a Procuradoria do Município a respeito da forma de se corrigir, conforme o índice...
A sociedade empresária XYZ. Ltda., em recuperação judicial, pretende requerer sua adesão a parcelamento de dívidas tributárias estaduais perante o Est...
Segundo o Código Tributário Nacional, o lançamento é o procedimento pelo qual a autoridade administrativa verifica a ocorrência do fato gerador da obr...
Um contribuinte do ISS foi autuado em 15/09/2012 pelo não recolhimento do imposto relativo ao mês de abril de 2011. Não foi feito o pagamento e nem fo...
Em relação à prescrição e decadência no âmbito tributário, é correto afirmar que