Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204391655Com base na Lei Complementar nº 01/1990 – Dispõe sobre o Código de Administração do Município de Taubaté (Estatuto do Se...1457941204391655Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Câmara de Taubaté - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidades do ServidorCom base na Lei Complementar nº 01/1990 – Dispõe sobre o Código de Administração do Município de Taubaté (Estatuto do Servidor Público), assinale a afirmativa incorreta.AO servidor responde, civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições.BA responsabilidade civil decorre de ato omissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros.CTratando-se de dano causado a terceiros responderá o funcionário perante a Fazenda Pública em ação regressiva.DA obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.EA responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204339963Direito AdministrativoO LicitaCon consiste no sistema informatizado desenvolvido pelo TCE-RS para controle e monitoramento das licitações e contratos administrativos firmad...Questão 457941204356619Direito AdministrativoA Lei Complementar 138/09 do Município de Macaé dispõe, em seu Art. 2º, vários princípios que devem ser obedecidos. Entre eles há o inciso IV, que pre...Questão 457941204360543Direito AdministrativoAo estabelecer determinadas relações jurídicas com o Poder Público, tais como ser investido em cargo público, o particular passa a se submeter a uma r...Questão 457941204365046Direito AdministrativoQuanto ao Controle Legislativo, assinale a afirmativa incorreta.Questão 457941204370801Direito AdministrativoO Brasil é um dos países mais dependentes da energia hidrelétrica. A produção nas hidrelétricas depende de reservas de água, de padrões de consumo e d...Questão 457941204394494Direito AdministrativoDébora, prefeita do Município Beta e grande entusiasta das inovações introduzidas pela Lei nº 14.133/2021 no sistema de licitações, questionou sua ass...Questão 457941204396043Direito AdministrativoEm relação à Lei 8.666 de 21/06/1993 e suas alterações, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, não é correto afirma...Questão 457941204411543Direito AdministrativoA Lei nº 8.666/93 determina que as licitações para a execução de obras obedecerão à seguinte sequência:I. projeto básico;II. projeto executivo;III. ex...Questão 457941204421350Direito AdministrativoSobre ato administrativo, assinale a afirmativa correta.Questão 457941204431545Direito AdministrativoO servidor público federal é sujeito à disciplina legal diferenciada dos trabalhadores da iniciativa privada.O regime disciplinar do servidor público ...