Nos termos da Resolução nº 1, de 30 de maio de 2012, do Conselho Nacional de Educação, que estabelece Diretrizes Naciona...

os Direitos Humanos, internacionalmente reconhecidos como um conjunto de direitos individuais civis e políticos, referem-se à necessidade de igualdade e de defesa da dignidade humana. Já os direitos sociais, econômicos, culturais e ambientais, por não se tratarem de direitos individuais, mas sim de direitos coletivos, transindividuais ou difusos, embora seja relevante a sua proteção, não se incluem na disciplina dos Direitos Humanos.

aos sistemas de ensino e suas instituições cabe a efetivação da Educação em Direitos Humanos, implicando a adoção sistemática dessas diretrizes, exclusivamente, pelos coordenadores e orientadores pedagógicos das instituições de ensino.

a valorização das diferenças e das diversidades se contrapõe ao princípio de igualdade, já que a Educação em Direitos Humanos possui, como um de seus objetivos, justamente, a redução de toda e qualquer desigualdade.

a inserção dos conhecimentos concernentes à Educação em Direitos Humanos na organização dos currículos da Educação Básica e da Educação Superior poderá ocorrer das seguintes formas: I – na Educação Básica, somente pela transversalidade, por meio de temas relacionados aos Direitos Humanos; II – no Ensino Superior, somente como um conteúdo específico de uma das disciplinas já existentes no currículo escolar.

a Educação em Direitos Humanos, de modo transversal, deverá ser considerada na construção dos Projetos Político-Pedagógicos (PPP); dos Regimentos Escolares; dos Planos de Desenvolvimento Institucionais (PDI); dos Programas Pedagógicos de Curso (PPC) das Instituições de Educação Superior; dos materiais didáticos e pedagógicos; do modelo de ensino, pesquisa e extensão; de gestão, bem como dos diferentes processos de avaliação.