Início/Questões/Código de Processo Civil (CPC)/Questão 457941204393340O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade...1457941204393340Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-GODisciplina: Código de Processo Civil (CPC)Temas: Tribunal de Pequenas Causas CíveisO Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, de acordo com o Art. 3º da Lei nº 9.099/1995. É da competência do Juizado Especial Cível:Aação coletiva sobre relações de consumo;Bação de dissolução de microempresas e empresas de pequeno porte;Cação de despejo por falta de pagamento dentro do limite de quarenta salários mínimos;Dação de execução de título executivo extrajudicial qualquer que seja o seu valor;Ehomologação de acordo extrajudicial de indenização no valor de vinte salários mínimos, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204324159Código de Processo Civil (CPC)Victoria, estudante de 19 anos, adquiriu um computador de uma empresa de pequeno porte. Diante de defeitos no produto, decidiu propor ação de indeniza...Questão 457941204331877Código de Processo Civil (CPC)Maria ajuizou ação indenizatória em face de José. Ao analisar a petição inicial, o juízo da Vara Cível para a qual foi distribuída a referida ação obs...Questão 457941204340975Código de Processo Civil (CPC)Servidor público lotado em uma autarquia estadual ajuizou ação de mandado de segurança em que pleiteava a concessão da ordem para que lhe fosse assegu...Questão 457941204355293Código de Processo Civil (CPC)O Município de Vitória interpôs Recurso Especial em face de acórdão proferido pela Câmara de Direito Público do e. Tribunal de Justiça Estadual. O ref...Questão 457941204393343Código de Processo Civil (CPC)O Código de Processo Civil de 2015 trouxe inúmeras inovações ao ordenamento jurídico e inclusive incorporou no processo comum experiências exitosas já...Questão 457941204420795Código de Processo Civil (CPC)Determinado processo ficou paralisado por mais de trinta dias, em razão da inércia da parte autora, que não promoveu os atos e diligências que lhe com...Questão 457941204421289Código de Processo Civil (CPC)Paula propôs uma demanda indenizatória. Apesar de o réu ter ficado revel, os pedidos de Paula foram julgados improcedentes, com trânsito em julgado. I...Questão 457941204426175Código de Processo Civil (CPC)As sentenças são comumente classificadas em duas categorias: as que extinguem o processo contendo resolução de mérito e as que extinguem o processo se...Questão 457941204427807Código de Processo Civil (CPC)Ao ser citado em determinado processo movido por Josefa, Maria observou que a medida não atentou para o foro de eleição estipulado em contrato. Nesse ...Questão 457941204440474Código de Processo Civil (CPC)Tendo transitado em julgado sentença que condenara o réu a pagar ao autor determinada soma pecuniária, este requereu, a juízo situado em foro diverso ...