Início/Questões/Código de Processo Civil (CPC)/Questão 457941204393351Os Juizados Especiais da Fazenda Pública integram o sistema de Juizados Especiais e dispõem de regramento recursal própr...1457941204393351Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-GODisciplina: Código de Processo Civil (CPC)Temas: Tribunal de Pequenas Causas da Fazenda Pública | Recursos ProcessuaisOs Juizados Especiais da Fazenda Pública integram o sistema de Juizados Especiais e dispõem de regramento recursal próprio, conforme disposto na Lei nº 12.153/2009. Nesse contexto, é correto afirmar que:Acabe mandado de segurança contra decisões interlocutórias proferidas no curso do processo;Ba Fazenda Pública recorrente vencida não pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios;Cas pessoas jurídicas de direito público gozarão de prazo em dobro para interposição de recursos;Dos únicos recursos cabíveis são o recurso inominado e os embargos de declaração contra sentença de primeiro grau;Eo recurso de agravo de instrumento é cabível contra o deferimento de medidas cautelares e antecipatórias, a fim de evitar danos de difícil ou de incerta reparação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204342905Código de Processo Civil (CPC)O juiz deferiu, de ofício, a produção de prova pericial em uma demanda previdenciária. Para cumprir o encargo, o perito designou dia, hora e local par...Questão 457941204355231Código de Processo Civil (CPC)O Secretário de Fazenda do Município Alfa figurou como autoridade coatora em mandado de segurança impetrado por um servidor ocupante de cargo de provi...Questão 457941204369020Código de Processo Civil (CPC)Aristóteles é citado em ação movida por Sócrates. O objetivo da ação é a demolição parcial de imóvel urbano, constando do registro imobiliário que Ari...Questão 457941204375703Código de Processo Civil (CPC)Adriana, servidora estadual aposentada, impetrou mandado de segurança para impugnar conduta omissiva que atribuiu à Administração Pública, consubstanc...Questão 457941204386307Código de Processo Civil (CPC)Marcos, juiz de Direito, recebeu uma ação recém-distribuída para analisar o pedido de tutela provisória. Porém, depois de ler a petição inicial, obser...Questão 457941204394124Código de Processo Civil (CPC)José intentou demanda em face da operadora de plano de saúde que havia contratado, pleiteando a condenação desta a custear determinado tratamento hosp...Questão 457941204397049Código de Processo Civil (CPC)No processo penal, a prerrogativa da contagem de prazos em dobro competeQuestão 457941204398386Código de Processo Civil (CPC)Em ação de divórcio, o Ministério PúblicoQuestão 457941204421154Código de Processo Civil (CPC)João, aluno de um determinado estabelecimento de ensino, propõe demanda indenizatória em face de Maria, sua colega de sala, alegando que esta, em uma ...Questão 457941204990039Código de Processo Civil (CPC)Marcela ajuizou ação de cobrança em face de Gabriel, seu vizinho, a fim de obter o pagamento de aluguéis vencidos no período de fevereiro a junho de d...