Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204393522No tocante à indisponibilidade de bens da parte ré, com o escopo de garantir a integral recomposição do erário desfalcad...1457941204393522Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021No tocante à indisponibilidade de bens da parte ré, com o escopo de garantir a integral recomposição do erário desfalcado em razão do cometimento de ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que:Aconsiste numa tutela provisória antecipada, revestindo-se de natureza satisfativa;Ba decisão que a defere é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento, não o sendo, porém, a decisão que a indefere;Co juiz, ao tomar contato com a petição inicial, poderá deferir a medida sem a prévia oitiva da parte ré;Dnão pode ter por objeto bem de família do réu, ainda que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida;Eé vedado ao réu requerer a sua substituição por caução, tampouco por fiança bancária ou seguro-garantia judicial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204327175Direito AdministrativoForam iniciados estudos, no âmbito de determinado órgão da Administração Pública direta do Estado de Rondônia, a respeito da conveniência de contratar...Questão 457941204328134Direito AdministrativoJosé, servidor público competente, determinou a abertura de investigação, na esfera administrativa, em detrimento de João, agente público, sob o funda...Questão 457941204341034Direito AdministrativoO Ministério Público do Estado Alfa ajuizou ação penal em face de João pela prática de crime.Ao final da relação processual, com estrita observância d...Questão 457941204342175Direito AdministrativoJanaína, moradora do Distrito Federal, pretende viajar de ônibus para Rio Verde, a fim de visitar seus pais e irmãos. Influenciada por uma amiga, Jana...Questão 457941204349373Direito AdministrativoJosé, servidor público de certo município, foi designado para exercer atribuições relacionadas ao controle das atividades realizadas pelas sociedades ...Questão 457941204384612Direito AdministrativoO Estado Alfa celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária Beta, tendo por objeto o fornecimento de determinados bens de consumo. Algun...Questão 457941204397073Direito AdministrativoEm janeiro de 2022, o policial civil João, do Estado Alfa, de forma dolosa, a fim de obter proveito ou benefício indevido para outra pessoa, revelou f...Questão 457941204401478Direito AdministrativoJoana foi aprovada em concurso público para o cargo de enfermeira na Fundação de Saúde Z, que possui personalidade jurídica de direito privado, no Est...Questão 457941204408562Direito AdministrativoA Administração Pública tem entre seus fundamentos o princípio da supremacia do interesse público, garantidor de prerrogativas que possibilitam o cump...Questão 457941204410053Direito AdministrativoJoão, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário, no exercício de suas funções, recebeu, para si, mensalmente, durante um ano, a quantia de mil ...