Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204394482A estrutura administrativa do Estado brasileiro possui peculiaridades constitucionalmente definidas considerando-se os p...1457941204394482Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ministério PúblicoA estrutura administrativa do Estado brasileiro possui peculiaridades constitucionalmente definidas considerando-se os poderes independentes, suas atribuições e funções.A esse respeito, é uma atribuição do Ministério Público:Adefender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses no âmbito dos direitos sociais e coletivos, independentemente de provocação;Bpropor leis ao Congresso, entre elas o orçamento anual, editar, em casos de emergência, medidas provisórias que têm de imediato o valor de leis;Crealizar atividade jurisdicional de resolução de conflitos mediante provocação das partes;Drepresentar o país internacionalmente e manter relações e tratados com países estrangeiros;Eser o guardião da Constituição, julgando ações diretas de inconstitucionalidade ou ações contra membros dos demais Poderes da União.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204360722Direito ConstitucionalA Lei nº X, do Estado Delta, concedeu isenção do Imposto sobre veículos automotores (IPVA), em favor de entidade arrendante, no contrato de arrendamen...Questão 457941204363981Direito ConstitucionalA Câmara de Vereadores do Município Beta, na qual o bloco de oposição tinha maioria, inseriu em seu regimento interno a previsão de que as leis comple...Questão 457941204364175Direito ConstitucionalSobre direito fundamental à nacionalidade, assinale a afirmação correta.Questão 457941204369156Direito ConstitucionalUm forte movimento popular passou a defender a necessidade de criação do Município Alfa, o que deveria ocorrer a partir de desmembramento de parte do ...Questão 457941204375446Direito ConstitucionalJoão, ordenador de despesas no âmbito do Estado Beta, teve suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas desse Estado. Por ocasião do julgamento, foi...Questão 457941204378869Direito ConstitucionalQuanto ao disposto no Art. 210 da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.Questão 457941204382357Direito ConstitucionalJoão, marido de Maria, governadora do Estado Beta, almejava concorrer ao cargo eletivo de Deputado Estadual, no mesmo Estado, nas eleições a serem rea...Questão 457941204409784Direito ConstitucionalO Prefeito do Município Alfa apresentou suas contas anuais de gestão ao Tribunal de Contas competente, o qual veio a rejeitá las por unanimidade.Irres...Questão 457941204419648Direito ConstitucionalCerto Juiz Federal, ao receber a petição inicial de uma ação ordinária, entendeu não ter competência para processá-la e julgá-la. Em consequência, det...Questão 457941204430954Direito ConstitucionalQuanto a certas matérias, a Constituição Federal exige, para deliberação, maioria mais ou menos qualificada. A respeito do tema, analise as afirmativa...