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De acordo com o Art. 117 da Lei nº 8112/90, as seguintes ações são proibidas ao servidor público, à exceção de uma. Assinale-a.
Os atos de improbidade administrativa são ações ou omissões dolosas que violam os deveres de honestidade, probidade e boa-fé.Considerando as disposiçõ...
A sociedade empresária Alfa saiu vencedora em uma licitação organizada no âmbito da Secretaria de Educação do Estado Sigma, que contou com diversos pa...
Suponha que, em decorrência de uma operação policial, tenha ocorrido a morte por disparo de arma de fogo de um civil desarmado dentro de sua residênci...
Quanto ao controle exercido pelos Tribunais de Contas, assinale a afirmativa incorreta.
Pérola é servidora estável do Estado Delta e viu sua colega de trabalho Açucena, ocupante de semelhante cargo efetivo, investida após a realização de ...
Maria e Julia estavam estudando juntas para concurso público e começaram a debater o significado, extensão e limites do princípio da autotutela no dir...
Caio, médico, é servidor público concursado e vinculado ao Município X, no qual exerce funções junto à área da saúde, por quarenta horas semanais. Rec...
O procedimento licitatório deve observar os princípios expressos e implícitos da administração pública, assim como aqueles específicos previstos na Le...
De acordo com a Lei Federal 8.666/93, a modalidade de licitação que comporta menor formalismo, porque se destina a contratações de menor vulto, é deno...
São insuscetíveis de revogação, exceto: