Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204399339Sobre a possibilidade de imposição de astreintes no processo penal, visando conferir efetividade às decisões judiciais, ...1457941204399339Ano: 2022Banca: FGVOrganização: MPE-GODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Tutela Penal Cautelar: Definição e Espécies | Decisão Judicial e Coisa JulgadaSobre a possibilidade de imposição de astreintes no processo penal, visando conferir efetividade às decisões judiciais, é correto afirmar que:Ano balizamento dos valores da multa coercitiva devem incidir aqueles decorrentes da penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça;Bsem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, deve o juiz aplicar multa, de acordo com a gravidade da conduta do réu e as circunstâncias concretas do caso submetido a processo e julgamento;Ca decisão que impõe medida cautelar emergencial de constrição de ativos financeiros mediante a utilização do sistema BacenJud é incompatível com o contraditório diferido e a posterior revisão da decisão;Do Art. 139, IV, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, não tem aplicação ao processo penal;Enão viola o princípio do contraditório a constrição de numerário por meio do sistema BacenJud quando o devedor, após deixar de cumprir determinação judicial anterior e de realizar o pagamento de multa diária cominada, é alertado do risco de adoção de outras medidas cautelares.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204324538Direito Processual PenalMateus foi denunciado em razão da prática do crime de latrocínio contra Artur. Durante a instrução criminal, o Ministério Público juntou aos autos cóp...Questão 457941204327857Direito Processual PenalO juízo titular da Vara de Anápolis/GO designou sessão plenária do Tribunal do Júri para a primeira semana de fevereiro de 2026, ocasião em que ocorre...Questão 457941204363734Direito Processual PenalApós o Conselho de Sentença, no âmbito do Tribunal do Júri, condenar Tício pela prática do crime de homicídio qualificado, o juiz-presidente fixou a p...Questão 457941204365455Direito Processual PenalNesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e da Lei nº 11.340/2006, assinale a afirmativa correta.Questão 457941204365456Direito Processual PenalJoão se dirigiu à Delegacia de Polícia do Município Alfa, no Estado Beta, comunicando à autoridade policial o crime – persequível mediante ação penal ...Questão 457941204380313Direito Processual PenalJhuly, travesti, vive em união estável com Pedro, que foi preso, em razão de mandado de prisão preventiva, acusado do crime de tráfico de drogas (Art....Questão 457941204387343Direito Processual PenalRelativamente às sentenças e decisões penais proferidas por Juízes singulares e Tribunais em grau de recurso, analise as afirmativas a seguir:I. O Jui...Questão 457941204397899Direito Processual PenalEm relação à colaboração premiada regida pela Lei nº 12.850/2013, é correto afirmar que:Questão 457941204398238Direito Processual PenalA respeito da campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica, cabe afirmar que o sinal “X” feito com batom vermelho (ou qualquer outro material)...Questão 457941204440567Direito Processual PenalCom dúvidas sobre as medidas que poderiam ser adotadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) a ser instaurada, deputados estaduais solicitaram ...