Início/Questões/Direito Empresarial/Questão 457941204402420Em razão das alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005, quanto à legitimidade para pleitear re...1457941204402420Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TJ-PRDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Reestruturação JudicialEm razão das alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005, quanto à legitimidade para pleitear recuperação judicial pelo plano especial, o produtor rural:Apoderá apresentar plano especial de recuperação judicial, desde que exerça regularmente suas atividades há mais de dois anos e desde que o valor da causa não exceda a R$ 4.800.000,00;Bpoderá apresentar plano especial de recuperação judicial, desde que esteja enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte há mais de dois anos e desde que sua receita bruta anual não exceda a R$ 4.800.000,00;Cainda que não empresário, poderá apresentar plano especial de recuperação judicial, independentemente de prazo mínimo de exercício de sua atividade, desde que o fluxo de caixa apurado no Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) não exceda a R$ 4.800.000,00;Dainda que não empresário, poderá apresentar plano especial de recuperação judicial, desde que exerça regularmente suas atividades há pelo menos seis meses e desde que seu passivo quirografário sujeito à recuperação judicial não exceda a R$ 4.800.000,00;Eempresário pessoa jurídica, poderá apresentar plano especial de recuperação judicial, desde que exerça regularmente suas atividades há mais de um ano e desde que seu patrimônio líquido apurado no balanço do exercício anterior ao do ano do pedido não exceda a R$ 4.800.000,00.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204386354Direito EmpresarialA Lei nº 14.112/2020 introduziu na Lei nº 11.101/2005 um Capítulo contendo disposições sobre Insolvência Transnacional. Acerca das disposições gerais,...Questão 457941204398443Direito EmpresarialA sociedade empresária ABC – Comércio e Indústria Ltda. foi transformada em uma sociedade anônima, ABC- Comércio e Indústria S/A. Ato contínuo, incorp...Questão 457941204413378Direito EmpresarialAo se dirigir ao cartório para mais um dia de trabalho, o Notário depara-se com a seguinte notícia no celular: “Tribunal concede recuperação judicial ...Questão 457941204417887Direito EmpresarialO Conselho de Administração da companhia aberta Mineração Araçuaí S.A., com base em disposição estatutária, aprovou a emissão de debêntures sem garant...Questão 457941204421014Direito EmpresarialAssinale a alternativa em que a busca e apreensão assume natureza cautelar:Questão 457941204421400Direito EmpresarialSobre o Conselho Fiscal na sociedade anônima de economia mista, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.( ) O estatuto deverá prever ...Questão 457941204431674Direito EmpresarialAnamélia emitiu uma nota promissória em favor de Coralina no valor de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais). O vencimento da cambial se deu em 19 ...Questão 457941204433190Direito EmpresarialUm aluno de graduação foi contratado como estagiário no setor de pesquisa de uma empresa de biotecnologia para trabalhar no desenvolvimento de imunobi...Questão 457941204435833Direito EmpresarialInvento realizado na FIOCRUZ representa um aperfeiçoamento de um processo industrial descrito numa patente americana. A esse respeito analise as afirm...Questão 457941204437133Direito EmpresarialCom relação aos atos cambiais, analise as afirmativas a seguir.I. O aval garante o pagamento do título de crédito e não pode ser parcial.II. O endosso...