Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204402763A Lei nº 11.079/2004 prevê que parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocin...1457941204402763Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TCE-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Parcerias Público-PrivadasA Lei nº 11.079/2004 prevê que parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.De acordo com a mencionada lei, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:Acujo valor do contrato seja superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);Bcujo valor do contrato seja inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);Ccujo período de prestação do serviço seja inferior a 10 (dez) anos;Dem que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens;Eque tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204334634Direito AdministrativoOs bens que pertencem à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios ou às autarquias e fundações públicas são bens públicos. Eles são des...Questão 457941204375391Direito AdministrativoJoão, servidor público civil federal, estava de férias em uma praia paradisíaca, ocasião em que sofreu grave acidente, ensejando a sua aposentadoria p...Questão 457941204375918Direito AdministrativoJanderson e Rosângela são amigos de longa data e estavam estudando juntos para certo concurso público em âmbito federal, quando decidiram se aprofunda...Questão 457941204382485Direito AdministrativoNas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências ...Questão 457941204387394Direito AdministrativoO julgamento das propostas em um processo licitatório será realizado de acordo com alguns critérios, como o da técnica e preço, que considerará a maio...Questão 457941204389675Direito AdministrativoO Senado Federal pretende realizar contratação que tem por objeto aquisição de peças de origem nacional necessárias à manutenção de equipamentos a ser...Questão 457941204398200Direito AdministrativoO procedimento licitatório deve observar os princípios expressos e implícitos da administração pública, assim como aqueles específicos previstos na Le...Questão 457941204402189Direito AdministrativoConforme dispõe a Lei nº 8.666/93, uma das particularidades previstas no processo de licitação é a permissão de margem de preferência para aquisições ...Questão 457941204402820Direito AdministrativoPrefeito municipal determinou que circulassem pela cidade carros de som adesivados com seu nome, sua foto e símbolo usado em sua última campanha eleit...Questão 457941204424551Direito AdministrativoSegundo a Lei n. 8666/93, a respeito dos contratos para prestação de serviços técnicos profissionais especializados, analise as afirmativas a seguir.I...