Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204403077A Lei nº 12.850/2013 define o crime de organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal e os meios de obtenç...1457941204403077Ano: 2021Banca: FGVOrganização: Polícia Civil - RNDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei de Organizações CriminosasA Lei nº 12.850/2013 define o crime de organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal e os meios de obtenção da prova.Tal diploma legal estabelece que:Aa intervenção policial poderá ser retardada, mediante ação controlada, reclamando prévia autorização judicial;Ba infiltração de agentes exige prévia autorização judicial, assim como oitiva do Ministério Público em caso de representação da autoridade policial;Cpoderá ser realizada colaboração premiada, participando das negociações do acordo o juiz, o Ministério Público e o acusado assistido por advogado;Do sigilo da investigação poderá ser determinado pela autoridade policial para garantia da celeridade e eficácia das diligências investigatórias, impedindo, nessa hipótese, acesso da defesa aos elementos produzidos;Eo crime de organização criminosa se configura quando quatro ou mais pessoas se associam de forma estruturada e com divisão de tarefas para a prática de crimes que exijam pena mínima igual ou superior a quatro anos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204324323Direito Processual PenalJoão foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de crimes patrimoniais contra sua esposa, Maria, no contexto de violência doméstica. Alegou, ...Questão 457941204325207Direito Processual PenalNos termos do Código de Processo Penal, ao Juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, p...Questão 457941204331908Direito Processual PenalRenato, Rogério, Roberto, Robson e Raimundo foram indiciados em inquérito policial em razão da prática do crime de integrar e constituir organização c...Questão 457941204344368Direito Processual PenalApós intensa discussão, Dante praticou crime de lesão corporal leve contra sua esposa Beatriz, prevalecendo-se das relações domésticas e de coabitação...Questão 457941204370456Direito Processual PenalAcerca das prisões cautelares previstas na legislação vigente, analise as seguintes disposições:I. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, re...Questão 457941204373518Direito Processual PenalTício responde a um processo penal, pela suposta prática do crime de roubo simples. A denúncia narra, em síntese, que o acusado teria subtraído o patr...Questão 457941204380310Direito Processual PenalGustavo e Juliana, cidadãos em situação de rua, dormindo todas as noites nas calçadas e debaixo de marquises, em determinada data, acabam mantendo rel...Questão 457941204387341Direito Processual PenalNorberto estava em viagem de férias com colegas de trabalho, em um cruzeiro pelo litoral catarinense. Quando o navio se afastou do Porto de Itajaí, na...Questão 457941204397069Direito Processual PenalDurante determinada investigação, a autoridade policial é procurada pelo advogado de Mônica, afirmando que a investigada deseja realizar acordo de col...Questão 457941204404983Direito Processual PenalAtravés do oferecimento de denúncia, o Ministério Público inicia um processo em que se imputa a determinada pessoa um crime de ação penal pública.Com ...