De acordo com o Princípio da Legalidade, assinale a opção que indica o ato permitido a uma entidade pública.

A Lei Complementar nº 214/2025 regulamentou a reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, instituindo o Imposto sobre Bens e S...

A empresa de transportes Alfa Ltda. foi contratada pela sociedade empresária Ômega S/A, fabricante de produtos eletrônicos e situada no estado A, para...

XYZ Ltda., sociedade empresária prestadora de serviços, ostenta dívida de ISS perante o Município ABC, referente a fatos geradores ocorridos de janeir...

João é proprietário de um carro e foi notificado, em janeiro do corrente ano, do lançamento do IPVA do exercício, para recolhimento do tributo por mei...

Avalie se a Lei Complementar nº 123/206, ao estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempre...

A União resolveu exercer sua competência tributária residual criando um novo Imposto sobre Movimentações Financeiras.Acerca de tal imposto, assinale a...

Uma emissora de rádio de âmbito local, cuja radiodifusão sonora é de recepção livre e gratuita, foi autuada pelo fisco municipal pelo não recolhimento...

Acerca de temas relacionados ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), assinale a alternativa correta.

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, reserva à lei complementar disciplinar algumas matérias.As opções a seguir apresentam hipót...

A moratória de um tributo estadual pode ser concedida: