Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204403280Em relação à responsabilização objetiva, administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Admin...1457941204403280Ano: 2021Banca: FGVOrganização: IMBELDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)Em relação à responsabilização objetiva, administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, de acordo com a Lei nº 12.846/13, assinale a afirmativa correta.AA responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes e administradores.BQuando há cisão, as sucessoras serão responsabilizadas somente pelo pagamento da muita devida, na proporção do patrimônio líquido.CAs pessoas jurídicas serão responsabilizadas pelos atos contra a Administração Pública apenas quando estes foram praticados exclusivamente em seu benefício.DQuando há fusão e incorporação, a sucessora será responsabilizada e sobre ela serão aplicadas as sanções previstas em Lei e o pagamento da multa devida, quando aplicável.EAs sociedades controladoras, controladas e coligadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos contra a Administração Pública, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e à reparação integral do dano causado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204325849Legislação FederalPaulinho Pagode cedeu parte de seus direitos autorais a Mayara, produtora cultural. Assim o fizeram por instrumento público, registrado no Cartório de...Questão 457941204344054Legislação FederalA critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões, que são objetos de incorpora...Questão 457941204359959Legislação FederalAo analisar o disposto na Lei nº 12.527/2011, Meire verificou a delimitação de alguns conceitos, notadamente em relação à qualidade da informação, que...Questão 457941204369159Legislação FederalMaria, parlamentar em determinada Casa Legislativa, redigiu um projeto de lei que pretendia apresentar e tinha dúvidas em relação a certo aspecto da l...Questão 457941204370561Legislação FederalA aquisição e manutenção de equipamentos médicos de alta complexidade pela rede Ebserh pode seguir diferentes estratégias com o objetivo de minimizar ...Questão 457941204397766Legislação FederalAvalie se as descrições a seguir, a respeito dos recursos do DMC, estão corretas.I. Mapa do Setor Censitário: é a representação gráfica do setor censi...Questão 457941204399368Legislação FederalPara instruir a petição inicial de uma ação judicial de responsabilidade por danos causados a interesses difusos ou coletivos, o Ministério Público po...Questão 457941204404320Legislação FederalSobre possíveis condutas do servidor do IBGE, observe as assertivas a seguir.I. ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contr...Questão 457941204413010Legislação FederalA legislação brasileira sobre transparência no setor público apresentou consideráveis avanços desde a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF...Questão 457941204431343Legislação FederalDe acordo com a legislação em vigor, ao considerar os limites de acesso aos documentos públicos que possam comprometer a segurança do Estado ou a invi...