Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204404653Em relação à elaboração e execução do orçamento público, a Constituição da República de 1988 veda a vinculação de receit...1457941204404653Ano: 2019Banca: FGVOrganização: TJ-CEDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Finanças Públicas e Orçamento segundo a Constituição Federal de 1988 | Receita PúblicaEm relação à elaboração e execução do orçamento público, a Constituição da República de 1988 veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, porém há uma série de ressalvas a essa vedação.Uma dessas ressalvas refere-se à:Aconcessão de transferências voluntárias de recursos por meio de convênios;Bdedução de valores para apuração da receita corrente líquida;Cdestinação de recursos para realização de atividades da administração tributária;Dimpossibilidade de contingenciamento de despesas que constituem obrigações legais;Elimitação de recursos para execução impositiva de emendas parlamentares ao orçamento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204327212Orçamento e Finanças PúblicasConsiderando os Princípios Orçamentários previstos na Lei nº 4.320/64 e na CF/1988, é correto afirmar queQuestão 457941204331413Orçamento e Finanças PúblicasOs princípios orçamentários norteiam a elaboração e execução da lei orçamentária, garantindo transparência, controle e racionalidade fiscal. Considera...Questão 457941204332959Orçamento e Finanças PúblicasNos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO deve estar acompanhada do Anexo de Metas Fiscais, que deverá con...Questão 457941204388792Orçamento e Finanças PúblicasSuponha que o governador do estado X, visando à manutenção, para seu sucessor, dos bons índices de desempenho na área de educação conquistados em sua ...Questão 457941204390679Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer...Questão 457941204393700Orçamento e Finanças PúblicasPara o próximo exercício financeiro, um parlamentar federal apresentou uma emenda ao Projeto de Lei do Orçamento Anual para contemplar uma ação de est...Questão 457941204399983Orçamento e Finanças PúblicasConsidere os itens a seguir.I. “Serve como ponto de partida para o estabelecimento de um programa de contabilização de custos”.II. “Se usada de forma ...Questão 457941204410138Orçamento e Finanças PúblicasLeia o trecho a seguir.A destinação de ___________ para, direta ou indiretamente, cobrir ____________ de pessoas físicas ou __________ de pessoas jurí...Questão 457941204416544Orçamento e Finanças PúblicasA transferência voluntária é definida na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como a entrega de recursos a outro ente da Federação, a título de cooper...Questão 457941204429134Orçamento e Finanças PúblicasCréditos Adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento, conforme Art. 40, da Lei n. 4.320/64...