Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204406218Em matéria de organização político-administrativa dos entes federativos, a Constituição da República de 1988 estabelece ...1457941204406218Ano: 2018Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Distribuição de Competências ConstitucionaisEm matéria de organização político-administrativa dos entes federativos, a Constituição da República de 1988 estabelece que compete aos Municípios:Acuidar privativamente da saúde e assistência pública, da proteção e garantia dos direitos das pessoas portadoras de deficiência, e legislar sobre seguridade social;Bmanter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;Ceditar legislação concorrentemente com os Estados sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;Dexercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão, com prévia participação da sociedade civil;Elegislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, com ampla participação da sociedade civil, inclusive por meio de audiências públicas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204327380Direito ConstitucionalUm Consultor Legislativo foi instado a apresentar a interpretação mais adequada do Art. X da Constituição da República, preceito que tem influência di...Questão 457941204339451Direito ConstitucionalNo último ano, Maria foi aprovada em concurso público de provas para o provimento de emprego público no âmbito da sociedade de economia mista Beta, in...Questão 457941204349087Direito ConstitucionalDeterminado Deputado Federal apresentou proposição legislativa para que a dívida pública, de todos os níveis de governo, apresentasse uma trajetória d...Questão 457941204373502Direito ConstitucionalO Prefeito do Município X praticou diversos atos, no decorrer do exercício financeiro, como ordenador de despesas. Ao analisar as contas de gestão e a...Questão 457941204378036Direito ConstitucionalJoana, Andrea e Maria, estudiosas do direito constitucional, travaram intenso debate a respeito das características das súmulas vinculantes.Joana defe...Questão 457941204393415Direito ConstitucionalA Fundação de direito privado Alfa, cujo objetivo estatutário é a pesquisa e a manipulação de material genético, foi notificada de que, em determinado...Questão 457941204404966Direito ConstitucionalO Estado Alfa, com o objetivo de desburocratizar a atuação dos órgãos estaduais e fomentar a atividade econômica, editou a Lei nº XX/2019, que simplif...Questão 457941204410791Direito ConstitucionalO controle externo, a cargo do Poder Legislativo, sobre os atos praticados pela Administração Pública, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas....Questão 457941204418237Direito ConstitucionalJúlio, renomado advogado, foi consultado por Anselmo, servidor público estadual, a respeito da possibilidade de acumular cargos públicos. Dentre as po...Questão 457941204431524Direito ConstitucionalÉ atribuição constitucional do Presidente da República