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Assinale a opção que apresenta duas afirmativas verdadeiras e complementares.
No exercício de suas atribuições, o Especialista Legislativo analisa um projeto de lei que institui política pública permanente, cria despesa obrigató...
O prefeito do município Alfa determinou ao Secretário de Administração a elaboração de texto de projeto de lei tratando sobre o controle interno da ge...
Durante análise da execução orçamentária do Estado Gama, o Tribunal de Contas local identificou que uma lei estadual previa a transferência automática...
No Brasil, já ocorreram divergências na doutrina a respeito da natureza jurídica, bem como acerca do caráter autorizativo ou impositivo do orçamento. ...
A Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, instituiu o novo regime fiscal, também denominado de novo arcabouço fiscal.Assinale a afirmação co...
O art. 100, da Constituição Federal, dispõe que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude d...
A União proibiu o Estado Alfa de realizar operações de crédito e de receber transferências de recursos federais, com base na Lei de Responsabilidade F...
Para que um Município possa ser beneficiado com transferências voluntárias de outros entes federados, deve, nos termos da Lei de Responsabilidade Fisc...
O prefeito do Município Alpha temeroso em não descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal vem consultá-lo se deve considerar o auxílio alimentação que...
Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.I. A LRF estimula a transparência, exigindo a divulgação, inclusive pela...