Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204407966Em relação à execução de obras públicas de engenharia, a Lei nº 8.666/93 estabelece que é proibido o retardamento imotiv...1457941204407966Ano: 2018Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021Em relação à execução de obras públicas de engenharia, a Lei nº 8.666/93 estabelece que é proibido o retardamento imotivado da execução de obra, ou de suas parcelas:Ase existente previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica;Bcaso esteja prevista na lei orçamentária anual e no plano plurianual, independentemente de motivos de ordem técnica;Ccaso haja programa de governo com previsão orçamentária para sua execução total, independentemente de motivos de ordem técnica;Dem qualquer hipótese, sob pena de o Tribunal de Contas competente para analisar o contrato suspender os pagamentos ao contratado;Eem qualquer hipótese, em respeito aos princípios da economicidade da contratação e da continuidade das obras públicas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204349455Direito AdministrativoO prefeito do Município de Megalópolis questionou a respectiva assessoria jurídica acerca da existência de modalidades de intervenção do Estado na pro...Questão 457941204369551Direito AdministrativoA promulgação da Lei nº 14.230/2021 trouxe uma série de mudanças na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).Assinale a opção que apresen...Questão 457941204371963Direito AdministrativoOs bens públicos são tratados de forma distinta dos bens privados no ordenamento do jurídico. Uma dessas diferenças é a impossibilidade de usucapião, ...Questão 457941204393216Direito AdministrativoJosé, auxiliar administrativo do Ministério Público do Estado Alfa, exerce a função de gerente de pagamento no Departamento de Recursos Humanos. No ex...Questão 457941204394110Direito AdministrativoEm razão do iminente risco de uma enchente no Município Alfa, o prefeito determinou que os pacientes internados no hospital municipal fossem levados p...Questão 457941204399397Direito AdministrativoEm dezembro de 2021, o Ministério Público do Estado Ômega está realizando licitação para aquisição de determinados bens. Ocorre que, durante o process...Questão 457941204405362Direito AdministrativoJoão, agente de fiscalização do Município de Salvador na área de meio ambiente e serviços públicos, no exercício da função, efetuava fiscalização oste...Questão 457941204409934Direito AdministrativoMaria, ocupante do cargo efetivo de Oficial de Justiça Avaliador do Tribunal de Justiça de Alagoas, ao cumprir mandado judicial de citação no endereço...Questão 457941204431546Direito AdministrativoMarilda da Silva, servidora pública federal com estabilidade, requereu licença para acompanhar seu enteado, Antônio, em um tratamento para leucemia qu...Questão 457941204439678Direito AdministrativoJonas, Defensor Público, recebeu, em seu gabinete, João e Matheus, hipossuficientes econômicas, que pretendem ingressar com ações indenizatórias em fa...