Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204407977De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para configuração dos atos de improbidade administrativa...1457941204407977Ano: 2018Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para configuração dos atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11, da Lei nº 8.429/92), é necessária a demonstração do:Adano ao erário, o qual deverá ser objeto de ressarcimento aos cofres públicos;Benriquecimento sem causa, o qual deverá ser objeto de multa civil;Cdolo, o qual não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico;Ddolo ou da culpa, os quais precisam ser específicos para comprovação do elemento subjetivo;Eprejuízo ao erário, o qual deverá ser objeto de multa civil ou perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204340648Direito AdministrativoO Estado de Pernambuco pretende celebrar contrato administrativo de concessão patrocinada com a sociedade empresária vencedora do processo licitatório...Questão 457941204360725Direito AdministrativoAnna é enfermeira, sendo certo que, após ler um edital de procedimento simplificado para a contratação temporária de profissionais de saúde em determi...Questão 457941204369543Direito AdministrativoA imposição de limites a direitos e liberdades individuais, visando ao bem-estar social e à manutenção da ordem pública, por meio da fiscalização e li...Questão 457941204385691Direito Administrativo1º cenário: Guilherme, professor de educação física, verificando o grande interesse dos alunos pelo beach tennis, obteve, por meio de um ato administr...Questão 457941204405085Direito AdministrativoO Prefeito do Município X, com o objetivo de realizar uma concessão para a exploração de determinado serviço público de caráter específico e divisível...Questão 457941204408565Direito AdministrativoAs organizações sociais (OS) são entidades de direito privado que tiveram origem na estratégia de publicização de parte de atividades exercidas pelo E...Questão 457941204410670Direito AdministrativoPrefeituras costumam descentralizar alguns de seus serviços e para isso são assinados contratos com prestadores de serviços.Trata-se de uma caracterís...Questão 457941204410683Direito AdministrativoO dever-poder que a Administração Pública ostenta para controlar os seus próprios atos, podendo invalidar os ilegais e revogar os inoportunos ou incon...Questão 457941204418396Direito AdministrativoSobre responsabilidade Civil do Estado, assinale a afirmativa correta.Questão 457941204425609Direito AdministrativoDevido à descoberta da pavimentação original em ladrilhos e pedras do século XIX, e com vistas ao incremento do turismo, o Município ABC decide restau...