A Emenda Constitucional (EC) nº 86/2015 criou dispositivos para regular a aprovação e a execução de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária. À luz do que dispõe essa EC, considere os dados apresentados no quadro a seguir relativos ao orçamento de um ente público:Receita Orçamentária Prevista para o exercícioR$ 240 milhõesReceita Corrente Líquida Prevista para o exercícioR$ 200 milhõesMeta de inflação para o exercício4%Receita Orçamentária realizada no exercício anteriorR$ 220 milhõesReceita Corrente Líquida realizada no exercício anteriorR$ 180 milhõesInflação anual registrada no exercício anterior5%Para o ente público citado, no exercício corrente é obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas individuais, em milhões de reais, no montante de:

A Emenda Constitucional (EC) nº 86/2015 criou d...

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Ano: 2018Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária

A Emenda Constitucional (EC) nº 86/2015 criou dispositivos para regular a aprovação e a execução de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária. À luz do que dispõe essa EC, considere os dados apresentados no quadro a seguir relativos ao orçamento de um ente público:

Receita Orçamentária Prevista para o exercício	R$ 240 milhões
Receita Corrente Líquida Prevista para o exercício	R$ 200 milhões
Meta de inflação para o exercício	4%
Receita Orçamentária realizada no exercício anterior	R$ 220 milhões
Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior	R$ 180 milhões
Inflação anual registrada no exercício anterior	5%

Para o ente público citado, no exercício corrente é obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas individuais, em milhões de reais, no montante de:

2,16;

2,27;

2,40;

2,50;

2,64.

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