Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204409086A Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada com o intuito de impor um controle mais rígido da gestão fiscal pela Adminis...1457941204409086Ano: 2018Banca: FGVOrganização: MPE-ALDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade FiscalA Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada com o intuito de impor um controle mais rígido da gestão fiscal pela Administração Pública.Em relação à sua abrangência, assinale a afirmativa correta.AO Tribunal de Contas da União não sofre limitações da lei, dado que não está subordinado a nenhum dos três poderes.BOs órgãos do Poder Executivo são limitados pela lei, embora o chefe do poder não seja afetado.CO Ministério Público e as Defensorias Públicas estão imunes à obrigação, devido ao princípio da separação dos poderes.DAs estatais não são abrangidas por essa lei, ainda que estatais dependentes sejam restringidas por ela.EO enquadramento dos outros entes da federação é opcional, por ser uma lei de âmbito federal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204324418Direito FinanceiroO Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro instaurou inquérito civil para apurar irregularidades na execução orçamentária estadual, constatando:...Questão 457941204326980Direito FinanceiroDurante a análise técnico-legislativa de projeto de lei que instituiu a renúncia tributária por prazo indeterminado, sem estimativa do impacto orçamen...Questão 457941204340395Direito FinanceiroO projeto de lei orçamentária anual encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado Alfa pelo Chefe do Poder Executivo contém três comandos que geraram...Questão 457941204342921Direito FinanceiroAs disposições constitucionais relativas à impositividade para aprovação e execução de emendas parlamentares ao projeto de lei do orçamento anual asse...Questão 457941204363984Direito FinanceiroEm determinado exercício financeiro, após alguns meses de execução da lei orçamentária anual, foi aprovado, por decreto, o novo plano nacional direcio...Questão 457941204370264Direito FinanceiroA União Federal é controladora da empresa pública X. Nos últimos anos, a empresa tem apresentado dificuldades financeiras, recebendo repasses mensais ...Questão 457941204371619Direito FinanceiroDeterminado Estado-membro da Federação brasileira incluiu, em sua Lei de Diretrizes Orçamentárias, tal como fizera a União, a previsão de Emendas do r...Questão 457941204382474Direito FinanceiroDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem ...Questão 457941204384105Direito FinanceiroNo Brasil, pode-se falar na existência de uma “Constituição Orçamentária”, isto é, um conjunto de princípios e regras presentes em nossa atual Constit...Questão 457941204401379Direito FinanceiroDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao final de cada quadrimestre, os titulares dos órgãos da Administração Pública deverão emitir