Determinado Estado-membro da Federação brasilei...

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: CGE-PBDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Processo Legislativo Orçamentário

Determinado Estado-membro da Federação brasileira incluiu, em sua Lei de Diretrizes Orçamentárias, tal como fizera a União, a previsão de Emendas do relator-geral do orçamento (conhecidas como Emendas RP 9). À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as Emendas RP 9 são:

constitucionais, uma vez que não existe qualquer dispositivo na Constituição Federal que as vede expressamente;

inconstitucionais, porque não existe previsão expressa dessa espécie específica de emenda orçamentária na Constituição Federal;

constitucionais, uma vez que cabe ao Poder Legislativo a escolha quanto à metodologia que entender mais adequada para a execução orçamentária e financeira;

constitucionais, uma vez que pertencem às espécies das emendas impositivas, isto é, que devem necessariamente ser observadas pelo Poder Executivo quando da execução orçamentária;

inconstitucionais, pois elas possibilitam a efetivação de despesas resultantes de negociações ocultas entre o Executivo e sua base parlamentar de apoio no Legislativo, o que viola os princípios republicano e da isonomia.

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