Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204409938De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de ação civil pública por ato de improbidade adm...1457941204409938Ano: 2018Banca: FGVOrganização: TJ-ALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens:Apode apenas ser decretada após a audiência da parte adversa e, portanto, após a notificação para defesa prévia a que alude o Art. 17, §7º, da Lei nº 8.429/92;Bdeve somente recair sobre bens adquiridos após a data do suposto ato ímprobo, em respeito ao princípio da segurança jurídica e atualidade dos danos;Cpode ser decretada ainda quando não demonstrada a prática efetiva de atos que induzam à conclusão de risco de dilapidação patrimonial de bens do acionado, pois o periculum in mora é presumido;Dpode ser decretada em relação ao réu que seja agente público, caso presentes os requisitos cautelares do fumus boni iures e periculum in mora, mas não pode incidir em desfavor do demandado particular;Edeve levar em consideração exclusivamente o valor do ressarcimento do dano ao erário, corrigido monetariamente desde a citação, excluído o montante de possível multa civil como sanção autônoma.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204327790Direito AdministrativoJoão, prefeito de um município goiano, deixou de realizar a prestação de contas anual (de governo) dentro do prazo previsto na legislação e constituiç...Questão 457941204340407Direito AdministrativoO Estado de Pernambuco, em observância às formalidades constitucionais e legais, celebrou contrato administrativo, mediante inexigibilidade de licitaç...Questão 457941204340590Direito AdministrativoApós ser aprovado em um complexo concurso público, Eduardo tomou posse no cargo público de Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estad...Questão 457941204375400Direito AdministrativoObserve o seguinte caso hipotético: o Presidente da República, em razão do aumento dos casos de violência urbana, decide criar o Ministério da Seguran...Questão 457941204397983Direito AdministrativoA Lei nº 13.979/2020 dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronav...Questão 457941204404672Direito AdministrativoDe acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de regime jurídico, é correto afirmar que uma autarquia estadual do Ceará:Questão 457941204422840Direito AdministrativoCom relação aos princípios fundamentais da Administração Pública, assinale a opção que indica o princípio que dá início aos efeitos externos dos seus ...Questão 457941204427552Direito AdministrativoA Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União obedecerá aos princípios relacionados a seguir, à exceção de um. Assinale-o...Questão 457941204430734Direito AdministrativoOs atos administrativos, após atingirem os seus fins, tendem à extinção. Assim, quando perfeitos, e tem esgotados os seus efeitos, a doutrina menciona...Questão 457941204431800Direito AdministrativoAcarreta a nulidade do ato administrativo