O Diretório Nacional do Partido Político Alfa, ...

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Ano: 2018Banca: FGVOrganização: TJ-ALDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI

O Diretório Nacional do Partido Político Alfa, que somente conta com representantes na Câmara dos Deputados, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade da Lei W, do Município Beta, postulando que fosse declarada a sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal e, em caráter cautelar, suspensa a sua eficácia. À luz da sistemática constitucional, a petição inicial:

não deve ser conhecida pelo Supremo Tribunal Federal, pois a Lei W não pode ser impugnada por essa via;

deve ser conhecida pelo Supremo Tribunal Federal, pois é plenamente compatível com a ordem jurídica;

não deve ser conhecida pelo Supremo Tribunal Federal, pois o pleito liminar é incompatível com essa ação;

deve ser conhecida pelo Supremo Tribunal Federal, se assim deliberarem dois terços dos seus membros;

não deve ser conhecida pelo Supremo Tribunal Federal, pois o Partido Político Alfa não tem legitimidade para ajuizá-la.

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