Em relação à duração dos contratos administrativos, a Lei nº 8.666/93 dispõe que os contratos:

Considere a situação de uma sociedade que atua como concessionária de rodovia estadual.Sobre o prazo da concessão, o regime de bens e a possibilidade ...

Após a publicação da Norma de Referência ANA nº 02/2021 pela Agência Nacional de Águas (ANA), o prefeito do Município de Nova Lindares solicita à Proc...

Os Poderes Administrativos são fundamentais para garantir o interesse público.Nesse sentido, quando um servidor público solicita aposentadoria, tendo ...

A União se apropriou do imóvel de Humberto no ano de 2012, sem observar as formalidades previstas em lei para a desapropriação, e nele imediatamente c...

A sociedade empresária Alfa, após processo licitatório, celebrou contrato administrativo com a União recebendo consentimento estatal para utilização e...

Segundo a Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, que ...

Com relação à Lei n. 8.429/92, assinale a afirmativa correta.

Com relação aos temas revogação e anulação dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

O pequeno Município Alfa, situado no interior do Estado Beta, enfrenta grave problema de abastecimento de água potável, pois não há fornecimento de ág...