Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204413748Projeto de lei estadual, de iniciativa do Poder Legislativo, quer estabelecer que a validade dos contratos administrativ...1457941204413748Ano: 2017Banca: FGVOrganização: ALERJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos MunicipaisProjeto de lei estadual, de iniciativa do Poder Legislativo, quer estabelecer que a validade dos contratos administrativos estaduais seja submetida ao exame prévio do Tribunal de Contas do Estado.Tal projeto deve ser considerado:Ainconstitucional, em razão de vício formal, dado tratar de matéria da iniciativa exclusiva do Poder Executivo;Binconstitucional, em razão de vício material, consistente em atribuir ao Tribunal de Contas função de controle prévio de atos administrativos;Cconstitucional, porque o Tribunal de Contas pode exercer controle concomitante sobre os atos administrativos;Dconstitucional, porque versa sobre matéria pertinente ao controle da gestão pública, que se inclui na competência do Poder Legislativo;Econstitucional, porque a validade dos contratos administrativos é matéria de interesse público primário e deve estar sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204325452Direito ConstitucionalMarinete, uma fofoqueira de sua cidade, Cristalina/GO, descobriu que havia uma empresa na cidade que operava loteria licitamente, mediante autorização...Questão 457941204378040Direito ConstitucionalNo corrente ano, João, Juiz de Direito que atua em uma relação processual na qual eram partes o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), autarq...Questão 457941204390323Direito ConstitucionalPor meio do Decreto nº 10.834, de 13 de outubro de 2021, autorizaram-se o ingresso e a permanência temporária no território nacional de duzentos e qua...Questão 457941204390745Direito ConstitucionalCom base em alentado anteprojeto elaborado por uma comissão de notáveis, o Presidente da República apresentou projeto de lei veiculando um “Código Emp...Questão 457941204391228Direito ConstitucionalJoão, Presidente da autarquia federal XX, que atuara como ordenador de despesas, recebeu de um assessor a minuta da prestação anual de contas que deve...Questão 457941204391262Direito ConstitucionalEm determinado concurso público direcionado ao preenchimento de cargos de provimento efetivo no Estado Beta, o edital dispôs sobre (I) “cláusula de ba...Questão 457941204397020Direito ConstitucionalMarie, cidadã francesa, empregada de um conceituado laboratório farmacêutico privado, estava trabalhando no território nacional quando conheceu John, ...Questão 457941204399064Direito ConstitucionalJoão, cidadão brasileiro, tomou conhecimento de que o prefeito do Município Alfa editou decreto transferindo recursos públicos para as contas particul...Questão 457941204421116Direito ConstitucionalSobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.Questão 457941204426911Direito ConstitucionalMaria, em tempos de paz, ingressa nos quadros do Exército brasileiro, onde galga os postos adequados à sua carreira. Em determinado momento, o Brasil ...