Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941204415491Conselho Tutelar é o órgão permanente e autônomo encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da cr...1457941204415491Ano: 2016Banca: FGVOrganização: MPE-RJDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Conselhos TutelaresConselho Tutelar é o órgão permanente e autônomo encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 8.069/90, o Conselho Tutelar:Aé composto por servidores públicos municipais previamente aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo;Bé órgão do Poder Judiciário que tem por finalidade atender as crianças e adolescentes em estado de vulnerabilidade social, aplicando medidas de proteção e medidas socioeducativas;Cdeve representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural;Ddeve, com a prévia autorização do Ministério Público, dispor sobre a participação de criança e adolescente em espetáculos públicos e seus ensaios, bem como em certames de beleza, em sua área territorial;Edeve disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará, a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em boate, estádio, ginásio e estabelecimentos congêneres.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204326024Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Em fevereiro de 2021, Henrique, de 13 anos, em sua primeira passagem pelo sistema socioeducativo, foi sentenciado ao cumprimento de medida de semilibe...Questão 457941204328819Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Brayan, adolescente de 15 anos, foi selecionado para participar de uma produção artística itinerante que realizará apresentações em diversas cidades d...Questão 457941204350608Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Sofia, residente em Recife, contando com 14 anos de idade, foi autorizada por seus pais, há 6 meses, a viajar para a Inglaterra e encontrar uns tios q...Questão 457941204356554Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Josué, com 11 anos de idade, cometeu ato infracional análogo a latrocínio na cidade de Macaé e, no dia seguinte ao ato, ele completou 12 anos.O Minist...Questão 457941204365649Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Renato, criança de 7 anos, foi encontrado sozinho em casa, sem alimentação adequada e em péssimas condições de higiene. Conforme relatório feito pelo ...Questão 457941204393540Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Diante da notícia de violação de direitos praticados contra criança, o Conselho Tutelar aplica aos pais a medida de encaminhamento a tratamento psicol...Questão 457941204398090Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Stephany, criança de 9 anos, aparece na escola com hematomas pelo corpo e corrimento vaginal e revela para sua professora do ensino fundamental, Carol...Questão 457941204399376Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Ao ensejo de apontar o problema da oferta insuficiente de vagas em creches na Comarca de Goiânia (GO), o Ministério Público Estadual ajuizou ação civi...Questão 457941204411286Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será realizada mediante...Questão 457941204413365Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Uma serventia extrajudicial que cuida do registro civil de pessoas naturais recebe um ofício judicial solicitando informação acerca do registro de nas...