Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204416564Atributos dos atos administrativos são as características que permitem afirmar que eles se submetem a um regime jurídico...1457941204416564Ano: 2016Banca: FGVOrganização: IBGEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atributos do Ato AdministrativoAtributos dos atos administrativos são as características que permitem afirmar que eles se submetem a um regime jurídico administrativo que os distinguem do regime jurídico de direito privado. Dentre eles, destaca-se o atributo da:Aimperatividade, segundo o qual, tão logo praticados, os atos administrativos podem ser imediatamente executados sem intervenção prévia do Poder Judiciário;Bautoexecutoriedade, segundo o qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, e se executam com autorização do Judiciário;Cpresunção de legitimidade, segundo o qual presume-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei;Dautotutela, segundo o qual os atos administrativos se impõem à própria Administração Pública, tão logo praticados pela autoridade competente;Epublicidade, segundo o qual os atos administrativos devem ser publicados três vezes na imprensa oficial para produzirem efeitos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204343194Direito AdministrativoO Município Alfa criou um ente da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito privado e capital majoritariamente público, co...Questão 457941204347370Direito AdministrativoNo exercício de suas funções, Pedro, servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, vinha apresentando um nervosismo exacerbado que parecia ...Questão 457941204349452Direito AdministrativoAo estudar a responsabilidade civil do Estado, com base no art. 37, §6º, da CRFB/88, Elina verificou que a Lei Maior consagra a responsabilização obje...Questão 457941204350432Direito AdministrativoEm relação aos procedimentos auxiliares das licitações e das contratações, analise as afirmativas a seguir.I. O credenciamento é o procedimento técnic...Questão 457941204355249Direito AdministrativoConsiderando a orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal acerca da legitimidade dos Municípios para o ajuizamento da ação de improbidade ad...Questão 457941204400283Direito AdministrativoJoão, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário de determinado Tribunal, exerce cargo em comissão de Diretor do Departamento de Tecnologia da In...Questão 457941204404893Direito AdministrativoDurante a execução de uma obra de um órgão público, verificou se a necessidade da realização de um serviço não previsto no contrato inicial.A respeito...Questão 457941204426922Direito AdministrativoDentre as prerrogativas da Administração Pública encontram-se os poderes administrativos. Assinale a alternativa que indica um exemplo de exercício do...Questão 457941204427792Direito AdministrativoJoão foi atropelado por um ônibus pertencente a uma concessionária de serviço de transporte público. A partir do caso descrito, sobre a responsabilida...Questão 457941204988914Direito AdministrativoO Estado Alfa, mediante a respecva autorização legislava, constuiu uma sociedade de economia mista para o desenvolvimento de certa avidade econômica d...