Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204416583A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabil...1457941204416583Ano: 2016Banca: FGVOrganização: IBGEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico dos Servidores Públicos FederaisA posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado. Nesse contexto, a Lei nº 8.112/90 estabelece que:Aa posse ocorre no prazo de dez dias contados da publicação do ato de provimento;Ba posse em cargo público independe de prévia inspeção médica oficial para atestar a aptidão física e mental para o exercício do cargo;Co prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de quinze dias contados da data da posse;Do servidor apresenta, no ato da posse, declaração quanto à acumulação de outro cargo público, sendo vedado exigir-lhe declaração de bens de seu patrimônio;Eo servidor que não entrar em exercício no prazo legal é demitido do cargo para o qual foi nomeado e empossado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204328188Direito AdministrativoNo processo administrativo, o princípio que possibilita à Administração Pública dar prosseguimento ao processo, mesmo que haja a desistência por parte...Questão 457941204333719Direito AdministrativoDurante uma mudança de governo, servidores da área de fiscalização ambiental continuaram aplicando a legislação mesmo diante de pressões políticas par...Questão 457941204349541Direito AdministrativoMário, oficial de justiça, compareceu, após determinação judicial, ao imóvel de Joana, com o objetivo de intimá-la sobre a existência de um processo p...Questão 457941204363837Direito AdministrativoOs representantes de diversos Estados e Municípios estão debatendo as questões atinentes à extinção ou eventual prorrogação dos instrumentos relaciona...Questão 457941204367180Direito AdministrativoConsidere que o Poder Judiciário, por meio de ato normativo próprio, aumentou os vencimentos de seus servidores, sob fundamento de isonomia.Sob a ótic...Questão 457941204392197Direito AdministrativoMaria Luiza, vereadora da cidade de Augustinópolis/TO, formulou consulta ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, questionando a possibilidade da...Questão 457941204405418Direito AdministrativoA sociedade empresária Beta, que rotineiramente participava de licitações junto ao Poder Público, foi informada por seu advogado sobre a publicação de...Questão 457941204419630Direito AdministrativoCom relação às normas gerais de licitação, assinale a afirmativa correta.Questão 457941204422522Direito AdministrativoSobre o poder de polícia, analise as afirmativas a seguir.I. A polícia administrativa tem sua atuação voltada predominantemente para pessoas, e não pa...Questão 457941204427611Direito AdministrativoOs poderes instrumentais são conferidos à Administração e devem ser empregados apenas para o atendimento do interesse público. O poder administrativo ...