Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204417362Em tema de disposições gerais da Administração Pública, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabel...1457941204417362Ano: 2016Banca: FGVOrganização: MREDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e ServidoresEm tema de disposições gerais da Administração Pública, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que é vedado:Aem qualquer hipótese, acumulação remunerada de quaisquer cargos públicos, independentemente da existência de compatibilidade de horários;Bcontratação de pessoal por tempo determinado sem concurso público, ainda que para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;Cdireito à livre associação sindical ao servidor público civil, eis que já está protegido legalmente pelo regime estatutário;Dexercício de greve para o pessoal do serviço público, sendo inaplicáveis as regras vigentes da iniciativa privada;Evinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204358281Direito ConstitucionalO Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao apreciar mandado de segurança impetrado contra ato de juiz federal, denegou a ordem por não identificar a...Questão 457941204373104Direito ConstitucionalO Estado Alfa editou a Lei nº X, na qual dispõe sobre matéria afeta à sua competência legislativa concorrente com a União, acrescendo-se que este ente...Questão 457941204375767Direito ConstitucionalO Estado Delta editou lei instituindo a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca, objetivando promover o desenvolvimento sustentável ...Questão 457941204387671Direito ConstitucionalO Deputado Estadual João constatou que determinada faixa de terras situada na área territorial do Município Beta e, por via reflexa, no território do ...Questão 457941204389828Direito ConstitucionalHelena nasceu no território do país Alfa, no qual a língua portuguesa não é adotada, quando seus pais, brasileiros naturalizados, ali se encontravam a...Questão 457941204391821Direito ConstitucionalMaria, após cumprir os requisitos exigidos, teve deferida a sua aposentadoria voluntária por tempo de serviço, sendo o respectivo expediente encaminha...Questão 457941204398188Direito ConstitucionalPedro, deputado federal, decidiu apresentar projeto de lei em matéria de competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Feder...Questão 457941204410055Direito ConstitucionalJean, nacional francês residente no território brasileiro, procurou um advogado e solicitou que fosse esclarecido que direitos a ordem jurídica brasil...Questão 457941204411377Direito ConstitucionalApós amplas apurações, determinado fiscal constatou a possível prática, por um grupo de pessoas, de crimes contra a ordem tributária, encaminhando peç...Questão 457941204423467Direito ConstitucionalEm tema de controle de constitucionalidade, a chamada cláusula de reserva de plenário prevista na Constituição da República