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Em relação ao regime jurídico dos bens públicos, a doutrina de Direito Administrativo destaca a característica da:
O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina pretende adquirir centenas de aparelhos de captação de sons e imagens de última geração, para melhor...
A sociedade empresária K. Lote Ltda. foi contratada pelo Município X para prestação de serviços de limpeza.No entanto, os atos praticados pela socieda...
Em janeiro de 2022, o Ministério Público do Estado Delta, após processo licitatório, contratou a sociedade empresária Alfa para prestação de serviços ...
João é proprietário de imóvel rural que engloba grande área na cidade Alfa, interior do Estado. O imóvel de João, sem seu conhecimento, foi invadido p...
Segundo a Lei nº 9.784/99, assinale a opção que não apresenta um dever do administrador perante a Administração.
Até recentemente, havia o entendimento dos especialistas de que a sociedade poderia ser classificada em dois setores, o primeiro sendo o Poder Público...
Os princípios administrativos têm igual valor e importância dentro do âmbito da administração pública, o que significa que o respeito a um princípio n...
O poder administrativo é atribuído à autoridade para remover interesses particulares que se opõe ao interesse público.Assinale a alternativa que defin...
Sobre o conceito de ato administrativo, assinale a afirmativa correta.
A respeito dos órgãos públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.