Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204418231Dentre os princípios básicos da licitação, norteadores fundamentais do procedimento licitatório, expressamente previstos...1457941204418231Ano: 2015Banca: FGVOrganização: PGE-RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios das LicitaçõesDentre os princípios básicos da licitação, norteadores fundamentais do procedimento licitatório, expressamente previstos na Lei nº 8.666/93, destaca-se o princípio:Ada legalidade, segundo o qual todo processo licitatório deverá ser precedido de edital previamente aprovado por lei em sentido formal, com todas as especificações dos serviços ou compras a serem contratados;Bda pessoalidade, segundo o qual somente o chefe do Poder Executivo é competente para expedir os editais de licitações, bem como os respectivos atos de homologação e adjudicação do objeto da licitação;Cda igualdade ou isonomia, segundo o qual toda e qualquer pessoa natural ou jurídica tem o direito de participar de qualquer licitação, vedado ao Administrador estabelecer no edital condições de habilitação e qualificação aos licitantes;Ddo julgamento objetivo, segundo o qual os critérios, que não podem ser subjetivos, e os fatores seletivos previstos no edital devem ser adotados inafastavelmente para o julgamento, evitando-se, assim, qualquer surpresa para os participantes da competição;Eda improbidade administrativa, segundo o qual o administrador público deve atuar com honestidade para com os licitantes e a própria Administração, e concorrer para que a licitação esteja voltada para seu interesse pessoal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204339324Direito AdministrativoO Município Alfa pretende publicar edital de licitação visando à aquisição de insumos de saúde para abastecer a rede local de hospitais, implementando...Questão 457941204348843Direito AdministrativoLuciana, auditora de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, obteve, no curso de auditoria governamental, informações sigilosas de ...Questão 457941204371447Direito AdministrativoEm linhas gerais, o poder de polícia é a atividade administrativa que restringe o exercício dos direitos individuais em benefício da segurança e bem-e...Questão 457941204374200Direito AdministrativoA Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos visa modernizar e aprimorar o processo de contratação pública, introduzindo novos conceitos, proc...Questão 457941204395323Direito AdministrativoEm matéria de contrato de desempenho, a Constituição da República dispõe que a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades d...Questão 457941204418471Direito AdministrativoConsoante ensina a doutrina de Direito Administrativo, o poder administrativo que autoriza a atuação de um Fiscal de Posturas municipal de, verificada...Questão 457941204420776Direito AdministrativoAgentes da vigilância sanitária realizaram fiscalização em supermercado e constataram que produtos alimentícios impróprios para o consumo estavam expo...Questão 457941204425980Direito AdministrativoSobre o crime previsto no Art. 19, da Lei n. 8.429 (Lei de Improbidade Administrativa) – Constitui crime a representação por ato de improbidade contra...Questão 457941204427994Direito AdministrativoA obrigatoriedade da realização de licitação para as contratações da administração pública é uma imposição constitucional. No entanto a constituição p...Questão 457941204989575Direito AdministrativoPrefeito Municipal, após estudos estratégicos, usando critérios de oportunidade e conveniência, decidiu iniciar o asfaltamento das vias públicas da ci...