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No que tange à apreensão de bens e mercadorias, a Lei Municipal de Niterói nº 2.624/08 determina que:
Com base na Lei Municipal nº 2283, de 28/12/2005, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F):( ) Nenhum servidor da NITTRANS ...
Nos termos da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, os órgãos integrantes da administração direta são de direção e assessoramento superior, dir...
A Lei nº 207/1980 estabeleceu normas e princípios de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aplicáveis à administração direta e às autarqui...
De acordo com a Lei Municipal nº 3.466/2020 de Niterói, as opções a seguir apresentam objetivos da Política de Promoção de Integridade e Compliance da...
A Lei de Acesso à Informação em Niterói (Lei Municipal nº 3.084/2014) dispõe que seja realizada a transparência consistente no dever de o Poder Públic...
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Os passeios dos logradouros, bem como as áreas de afastamento frontal, poderão ser ocupados para a colocação de módulos (conjunto de uma mesa e até qu...
No título “Das Edificações”, o Código de Posturas do Município de Niterói permite ao particular a:
Segundo o Código de Posturas do Município de Niterói, o Alvará de Autorização Precária será concedido quando: