Início/Questões/Legislação Municipal (Rio de Janeiro)/Questão 457941204350099De acordo com a Lei Municipal nº 3.466/2020 de Niterói, as opções a seguir apresentam objetivos da Política de Promoção ...1457941204350099Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei nº 3.466/2020 - Política de Integridade e Compliance de NiteróiDe acordo com a Lei Municipal nº 3.466/2020 de Niterói, as opções a seguir apresentam objetivos da Política de Promoção de Integridade e Compliance da Administração Pública, à exceção de uma. Assinale-a.AInstituir o Plano de Integridade e Compliance nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta.BAssegurar que sejam atendidos, pelas diversas áreas da organização, os requerimentos e as solicitações de órgãos reguladores de controle.CProteger a Administração Pública municipal dos atos lesivos que resultem em prejuízos causados por irregularidades, desvios de ética e de condutas e fraudes contratuais.DEliminar os riscos inerentes à gestão, provendo maior segurança e transparência em sua execução, e dando início ao processo de responsabilização administrativa e judicial por atos de corrupção.EFortalecer o Sistema de Controle Interno, por meio de aprimoramento dos instrumentos de accountability e compliance, princípios esses correlatos a todos os demais princípios insculpidos no Art. 37, caput, da Constituição da República de 1988.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204334074Legislação Municipal (Rio de Janeiro)O Decreto Municipal nº 11.742/2019 regulamenta a Lei nº 4.224/2013 e estabelece regras para a qualificação de entidades como Organizações Sociais (Oss...Questão 457941204338122Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Instituído pela Lei nº 827/1990 e vinculado à Secretaria Municipal das Culturas, o Departamento de Preservação do Patrimônio Cultural (DePAC) é respon...Questão 457941204339441Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Cláudia, servidora pública civil no Município do Rio de Janeiro, foi indicada para integrar comissão processante de processo administrativo disciplina...Questão 457941204356613Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Luiz, servidor público municipal, foi afastado preventivamente das suas funções, uma vez que foi instaurado contra ele procedimento administrativo que...Questão 457941204356616Legislação Municipal (Rio de Janeiro)João, servidor público municipal, precisa afastar-se de suas funções para acompanhar o tratamento de saúde de sua esposa, paciente oncológica, que est...Questão 457941204356734Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Nos termos da Lei Orgânica do Município de Macaé, a fiscalização e o controle dos atos administrativos do Município, mediante controle externo, serão ...Questão 457941204357428Legislação Municipal (Rio de Janeiro)No que diz respeito à escolarização das crianças, assinale a opção que apresenta, segundo a Lei Orgânica Municipal de Macaé, a competência exclusiva d...Questão 457941204383343Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Determinado restaurante localizado no Município de Niterói, que possuía licença de funcionamento, ocupou parte do passeio do logradouro público, contí...Questão 457941204386614Legislação Municipal (Rio de Janeiro)O Município de Niterói tem a possibilidade de utilizar a transação como forma de extinção de créditos tributários e não tributários.Em relação à conce...Questão 457941204418455Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Em tema de meios de publicidade e propaganda, a Lei Municipal de Niterói nº 2.624/08 dispõe que: