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Determinado restaurante localizado no Município de Niterói, que possuía licença de funcionamento, ocupou parte do passeio do logradouro público, contínuo à área de sua propriedade, com a colocação de um conjunto de mesa e quatro cadeiras.
Nos termos da narrativa e do Código de Posturas do Município de Niterói, a ocupação consistiu na colocação de