Início/Questões/Legislação Municipal (Rio de Janeiro)/Questão 457941204356614Nos termos da Lei Orgânica do Município de Macaé/RJ, assinale a opção que indica uma atribuição que compete privativamen...1457941204356614Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Macaé/RJ - MACAEPREVDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de MacaéNos termos da Lei Orgânica do Município de Macaé/RJ, assinale a opção que indica uma atribuição que compete privativamente à Câmara Municipal, sem a sanção do Prefeito.AAutorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas.BAprovar a autorização de empréstimo de interesse do Município.CAutorizar a concessão de auxílios e subvenções.DDispor quanto aos bens de domínio público.EAprovar o Plano Diretor.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204334074Legislação Municipal (Rio de Janeiro)O Decreto Municipal nº 11.742/2019 regulamenta a Lei nº 4.224/2013 e estabelece regras para a qualificação de entidades como Organizações Sociais (Oss...Questão 457941204338146Legislação Municipal (Rio de Janeiro)A Lei nº 3.905/2024 dispõe sobre a Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de li...Questão 457941204338306Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Avalie, com base na Lei Orgânica do Município de Niterói, se as seguintes afirmativas em relação aos princípios, direitos e garantias fundamentais est...Questão 457941204339784Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Eduardo, servidor público do Município do Rio de Janeiro, pretende apresentar, perante a administração pública, determinado requerimento. Em consulta ...Questão 457941204350438Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Sobre os deveres fundamentais do agente público municipal de Niterói, de acordo com o Decreto Municipal nº 14.293/2022, que instituiu o Código de Étic...Questão 457941204351713Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Com relação a administração tributária prevista no Código Tributário de Nova Iguaçu, é correto afirmar queQuestão 457941204355694Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Quanto às penalidades administrativas previstas na Lei Complementar nº 011/1998, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de...Questão 457941204357025Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Luiz, Chefe de Seção, ao elaborar o plano de férias dos seus subordinados, verificou que João, servidor público municipal estável, faltou 6 (seis) vez...Questão 457941204357030Legislação Municipal (Rio de Janeiro)A atual alíquota de contribuição previdenciária de responsabilidade do Município de Macaé, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e a...Questão 457941204418448Legislação Municipal (Rio de Janeiro)O Código de Posturas do Município de Niterói dispõe que as feiras livres têm por finalidade o abastecimento suplementar de verduras, legumes, frutas, ...