Início/Questões/Legislação Municipal (Rio de Janeiro)/Questão 457941204386614O Município de Niterói tem a possibilidade de utilizar a transação como forma de extinção de créditos tributários e não ...1457941204386614Ano: 2023Banca: FGVOrganização: PGM - Pref. Niterói - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei nº 3.605/2021 - Transação de Créditos Fiscais de NiteróiO Município de Niterói tem a possibilidade de utilizar a transação como forma de extinção de créditos tributários e não tributários.Em relação à concessão de descontos, é correto afirmar que pode ser feita:Aapenas para créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, englobando necessariamente os titularizados por empresas devedoras das Fazendas federal e municipal;Bpara qualquer crédito tributário ajuizado há mais de dois anos;Capenas para créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, englobando necessariamente os ajuizados há mais de dois anos;Dpara qualquer crédito de pessoas curateladas, deficientes intelectuais ou com enfermidades graves;Eapenas para créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, englobando necessariamente os titularizados por pessoas falecidas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204355692Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Catarina, servidora pública municipal, titular de cargo efetivo, sofreu uma queda e lesionou a coluna, ficando afastada do serviço por 90 (noventa) di...Questão 457941204356177Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Considere que em certo povoado situado em Macaé/RJ haja uma mobilização local para a instalação de um Distrito.Nos termos da Lei Orgânica do Município...Questão 457941204356556Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Maria, servidora ocupante de cargo em comissão no âmbito do Poder Executivo do Município de Macaé, obteve a guarda judicial de Joana, para fins de ado...Questão 457941204357428Legislação Municipal (Rio de Janeiro)No que diz respeito à escolarização das crianças, assinale a opção que apresenta, segundo a Lei Orgânica Municipal de Macaé, a competência exclusiva d...Questão 457941204383342Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Pedro, funcionário público do Município de Niterói, sofreu uma sanção de repreensão, no último ano, por ter desobedecido a uma ordem direta do seu sup...Questão 457941204385606Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Ao estudar as normas municipais constantes do edital para o concurso público da Controladoria do Município do Rio de Janeiro (CGM), João se deparou co...Questão 457941204385694Legislação Municipal (Rio de Janeiro)João, Maria e Joana, estudiosos dos instrumentos de política urbana utilizados no âmbito do Município de Niterói, travaram intenso debate a respeito d...Questão 457941204386978Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Para implementação dos projetos do “Niterói que queremos”, a Prefeitura determina a redução das calçadas de diversas avenidas para a expansão da malha...Questão 457941204404193Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Raquel, servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo junto ao Município de Angra dos Reis, tinha grande conhecimento na área de tratament...Questão 457941204418455Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Em tema de meios de publicidade e propaganda, a Lei Municipal de Niterói nº 2.624/08 dispõe que: