Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204418643Conforme estabelece a Lei Complementar nº 68/1992, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do E...1457941204418643Ano: 2015Banca: FGVOrganização: TJ-RODisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar nº 68/1992 - Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis de RondôniaConforme estabelece a Lei Complementar nº 68/1992, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Rondônia, ao servidor é proibido:Aausentar-se do serviço durante o expediente, ainda que haja prévia autorização do chefe imediato;Bopor resistência justificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviços;Cretirar, ainda que haja prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;Dparticipar, na qualidade de acionista ou cotista, de sociedade empresária privada;Ealiciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204331076Legislação EstadualNos termos da Lei Estadual nº 3.150/2005, incumbe ao segurado a inscrição de dependente no Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Gros...Questão 457941204368734Legislação EstadualDe acordo com a Constituição do Estado do Paraná, a lei orçamentária anual compreenderá, entre outros, o orçamento de investimento das empresas públic...Questão 457941204387290Legislação EstadualA Sociedade Empresária Mar&Sea desenvolve atividade de pesca de crustáceos, moluscos e peixes, atuando em alto mar e fazendo entregas em diversos Esta...Questão 457941204387297Legislação EstadualRafael Gomes teve um veículo histórico e de coleção com 22 anos de fabricação, furtado em abril de 2022, mas ele conseguiu a recuperação e a devolução...Questão 457941204404678Legislação EstadualEm matéria de controle da administração pública, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Judiciário do E...Questão 457941204411721Legislação EstadualJosé, servidor público estável ocupante do cargo efetivo de assistente técnico-administrativo do Ministério Público da Bahia, foi aposentado por inval...Questão 457941204420460Legislação EstadualEm relação à licença prêmio, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 6.677/94) estabelece que:Questão 457941204428664Legislação EstadualCom relação ao patrimônio da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, assinale a afirmativa correta.Questão 457941204428840Legislação EstadualSegundo o Decreto n. 2.479/79, (Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro), dar-se-á vacâ...Questão 457941204429512Legislação EstadualDe acordo com o Decreto n. 41.628/2009, que estabelece a estrutura organizacional do INEA, o Instituto