Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204419217Segundo a Lei Complementar nº 95, de 26/02/1998, a lei deve ser estruturada em três partes: parte preliminar, parte norm...1457941204419217Ano: 2015Banca: FGVOrganização: TCM-SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Elaboração e Consolidação LegislativaSegundo a Lei Complementar nº 95, de 26/02/1998, a lei deve ser estruturada em três partes: parte preliminar, parte normativa e parte final. A parte normativa:Acompreende o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada;Bindica o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal;Csintetiza o conteúdo da lei, a fim de permitir, de modo imediato, o conhecimento da matéria legislada;Dcompreende a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação;Edetermina a data em que a norma entra em vigor e indica o objeto da lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204338853Legislação FederalA Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece diferentes competências para a classificação de informações sigilosas, definindo prazos e...Questão 457941204358031Legislação FederalO Decreto no 11.453/2023, ao dispor sobre mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, consagra chamamentos públicos das políticas cul...Questão 457941204368832Legislação FederalJoão, jornalista investigativo, apresentou pedido de acesso à informação à Administração Pública do Município Alfa, mas o pleito foi indeferido sem a ...Questão 457941204390035Legislação FederalConsiderando o princípio da autonomia das entidades de organização e prática desportiva, bem como o sistema de organização do desporto nacional, e ain...Questão 457941204390259Legislação FederalSobre a quebra de sigilo financeiro, assinale a afirmativa correta.Questão 457941204390461Legislação FederalA lei que, em 2009, instituiu a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO, estabelece que à superintendência compete elaborar o Pla...Questão 457941204390753Legislação FederalA Lei nº 12.711/2012, conhecida como Lei de Cotas, completa uma década neste ano e complementa outras iniciativas de ampliação do acesso ao ensino sup...Questão 457941204397350Legislação FederalO Recenseador contará, em seu trabalho, com a supervisão de um Agente Censitário Supervisor (ACS). Em relação ao tema, avalie se as afirmativas estão ...Questão 457941204403286Legislação FederalA lei que regula o acesso à informação pública (Lei nº 12.527/11), em relação à qualidade da informação, determinaQuestão 457941204415484Legislação FederalTramita na Promotoria de Tutela Coletiva inquérito civil público instaurado para apurar contratação ilegal de pessoal pelo Município, diante da ausênc...