Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204419286Visando dar concretude à Lei de Responsabilidade Fiscal, foi introduzido no Código Penal o artigo 359-D, que prevê o cri...1457941204419286Ano: 2015Banca: FGVOrganização: TCM-SPDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra as Finanças PúblicasVisando dar concretude à Lei de Responsabilidade Fiscal, foi introduzido no Código Penal o artigo 359-D, que prevê o crime de “ordenação de despesa não autorizada”.Sobre esse tema, é correto afirmar que:Atrata-se de crime próprio, logo nunca poderá ser praticado por particular, ainda que em concurso de agentes com o funcionário público;Btrata-se de norma penal em branco, tendo em vista que independe de norma integradora para sua integral compreensão e aplicação;Co crime se consuma quando o funcionário ordenar a despesa não autorizada em lei, ainda que esta não venha efetivamente a ser realizada;Destará configurado o delito do artigo 359-D, CP, caso seja ordenada despesa não autorizada em regulamento interno, ainda que omissa a lei sobre tal vedação;Ede acordo com o Código Penal, admite-se a modalidade culposa do delito.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204359482Direito PenalApós obter uma decisão desfavorável no âmbito de um processo administrativo que tramitou junto à Administração Pública Federal, João começou a persegu...Questão 457941204371588Direito PenalArnaldo é fiscal da receita do Estado de São Paulo e passou a patrocinar os interesses de Francisco, seu amigo, perante a Administração Pública. Foi c...Questão 457941204389295Direito PenalJuliano e Bruno são amigos desde a infância e resolveram fazer um passeio de barco organizado pela empresa “Escuna Viver Bem” em uma região de praia d...Questão 457941204397943Direito PenalNo texto 1 a ação descoberta pela Polícia Civil, que já vinha monitorando alguns dos integrantes do grupo criminoso, foi de:Questão 457941204401500Direito PenalDurante operação policial em localidade com presença de criminosos armados, o policial Jonathan, temendo pela sua integridade física e de seus colegas...Questão 457941204410078Direito PenalDe maneira geral, a doutrina define prescrição como a perda do direito do Estado de punir ou de executar determinada pena em razão da inércia estatal ...Questão 457941204413362Direito PenalDurante investigação policial, verificou-se que passaportes emitidos em nome de Lídio e de seu irmão Lédio, foram baseados em certidões de nascimento ...Questão 457941204418404Direito PenalPaulo, adulto de 20 anos, voltou a estudar em uma turma especializada para alunos adultos no ano de 2014. Seu irmão Renato, sabendo que na turma de Pa...Questão 457941204420891Direito PenalEm relação à Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas), analise as afirmativas a seguir.I – Os crimes da Lei Antidrogas estão sujeitos a dois procedimentos,...Questão 457941204439431Direito PenalA instituição financeira Alfa, deixou de cumprir diversas obrigações previstas na legislação que versa sobre o crime de lavagem de capitais. Com efeit...